Execução Fiscal 1008062-83.2020.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 1008062-83.2020.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/05/2024, 16:18

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 09:49

Publicação

06/05/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1008062-83.2020.4.01.3803. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PAMMELA PEREIRA DE FREITAS ALVES 05995804618 DESPACHO Lembro que o Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Pleno, no julgamento do RE 1355208, realizado em 19/12/2023, Relatado pela Ministra CÁRMEN LÚCIA, fixou, em repercussão geral, no Tema 1184, tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa”. Como o valor atribuído à causa, nesta execução, é inferior a R$ 10.000,00, manifeste a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias (contado em dobro), se persiste o interesse em dar prosseguimento ao feito, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, determino a conclusão do feito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

03/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

02/05/2024, 10:00

Mero expediente

02/05/2024, 10:00

Conclusão (para decisão)

26/01/2024, 16:37

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

16/08/2023, 17:50

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 17:34

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2023, 13:57

Mero expediente

28/06/2023, 13:57

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 15:42

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 13:05

Documentos

Despacho

•03/05/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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