Execução Fiscal 1007909-19.2021.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 1007909-19.2021.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 10:38

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:21

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:02

Confirmada

13/10/2025, 23:59

Por decisão judicial

13/10/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 10:23

Publicação

07/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1007909-19.2021.4.01.3802/MG EXECUTADO: JOSE CAMILIO AROUCHA PACHECO ADVOGADO(A): MARCIO ANTONIO BELARMINO (OAB MG117776) ADVOGADO(A): MARIA MARCIA BELARMINO (OAB MG202716) DESPACHO/DECISÃO No evento 136, o executado alegou que o bloqueio judicial recaiu sobre verbas salariais recebidas da empresa TERRAL AGRICULTURA E PECUÁRIA. Foi concedido prazo ao executado para comprovar a relação de emprego e que o valor bloqueado se trata de pagamento de verbas salariais (evento 138). Todavia, houve decurso de prazo sem manifestação da parte interessada (evento 139). A executada, por sua vez, informou a adesão do executado a parcelamento fiscal, consolidado em 11/09/2025, conforme evento 142 e seu anexo. Nesse contexto, ante a ausência de comprovação da natureza salarial da quantia penhorada, ausente o fundamento legal para reconhecimento da impenhorabilidade do crédito. Cabe esclarecer que se trata de bloqueio, efetivado em 2024, é muito anterior ao parcelamento fiscal. Ante o entendimento jurisprudencial do Tema 1012 do STJ, deve ser mantido o bloqueio de créditos: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” Diante disso, indefiro o pedido de levantamento (evento 136). Defiro o pedido da exequente de suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, pelo prazo do parcelamento do débito. A exequente deverá informar nos autos eventual descumprimento do parcelamento pelo executado, para a retomada do curso da execução, ciente de que, independentemente de intimação do juízo, o prazo de prescrição tem reinício automático no momento da rescisão do parcelamento fiscal. Intimem-se. Uberaba (MG), data da assinatura.

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2025, 12:16

Mero expediente

17/09/2025, 17:52

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 18:20

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:23

Publicação

04/09/2025, 04:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1007909-19.2021.4.01.3802/MG EXECUTADO: JOSE CAMILIO AROUCHA PACHECO ADVOGADO(A): MARCIO ANTONIO BELARMINO (OAB MG117776) ADVOGADO(A): MARIA MARCIA BELARMINO (OAB MG202716) DESPACHO/DECISÃO No evento 136, o executado alegou que o bloqueio judicial recaiu sobre verbas salariais recebidas da empresa TERRAL AGRICULTURA E PECUÁRIA. Foi concedido prazo ao executado para comprovar a relação de emprego e que o valor bloqueado se trata de pagamento de verbas salariais (evento 138). Todavia, houve decurso de prazo sem manifestação da parte interessada (evento 139). A executada, por sua vez, informou a adesão do executado a parcelamento fiscal, consolidado em 11/09/2025, conforme evento 142 e seu anexo. Nesse contexto, ante a ausência de comprovação da natureza salarial da quantia penhorada, ausente o fundamento legal para reconhecimento da impenhorabilidade do crédito. Cabe esclarecer que se trata de bloqueio, efetivado em 2024, é muito anterior ao parcelamento fiscal. Ante o entendimento jurisprudencial do Tema 1012 do STJ, deve ser mantido o bloqueio de créditos: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” Diante disso, indefiro o pedido de levantamento (evento 136). Defiro o pedido da exequente de suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, pelo prazo do parcelamento do débito. A exequente deverá informar nos autos eventual descumprimento do parcelamento pelo executado, para a retomada do curso da execução, ciente de que, independentemente de intimação do juízo, o prazo de prescrição tem reinício automático no momento da rescisão do parcelamento fiscal. Intimem-se. Uberaba (MG), data da assinatura.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 1007909-19.2021.4.01.3802. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 EXECUTADO: JOSE CAMILIO AROUCHA PACHECO - CPF: 867.616.253-00 FINALIDADE: 1- INTIMAR JOSE CAMILIO AROUCHA PACHECO - CPF: 867.616.253-00 do BLOQUEIO de valores realizado via BACEN/JUD - R$ 14.372,57 (catorze mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§ 2º, do art. 854 do CPC), conforme detalhamento da ordem Judicial de bloqueio de valores id 936666192, recibo de protocolamento de bloqueio de valores id 928846682, nos termos do despacho id 1501569367, verbis: " D E S P A C H O Considerando que não teve êxito a intimação do executado (IDs 993616161, 1275213334, 1275213333, 1275213332, 1462002850, 1493374851, 1495378868, 1498147870 e 1499823867), cumpra-se o item 6.b do despacho de ID 754431470, no que se refere à intimação do executado, via edital, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para a agência da CEF/PAB Justiça Federal - agência 2384 (item 6, do despacho de ID 754431470). Intime(m)-se. Uberaba (MG), data da assinatura. - Assinado eletronicamente - MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal”. 2 - CIENTIFICAR o executado ainda que, acaso rejeitada ou não apresentada a manifestação sobre os valores bloqueados, a sua indisponibilidade será convertida em penhora (art. 854, §5º do CPC). DÉBITO: R$ 14.348,95 (catorze mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), calculado em 17-09-2021, a ser atualizado na data do efetivo pagamento NATUREZA DA DÍVIDA: CDA n. º 4.006.023125/21-52 SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Federal Hércules Quasímodo da Mota Dias, na Av. Maria Carmelita Castro Cunha, 30, Bairro Vila Olímpica, Uberaba-MG, no horário das 09 horas às 18 horas – fone: 34-2103-5160 – e-mail: [email protected] OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf6.jus.br/portaltrf6/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Uberaba-MG, data infra - Assinado eletronicamente – Mauro Henrique Vieira Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Fórum Desembargador Federal Hércules Quasímodo da Mota Dias - Av. Maria Carmelita Castro Cunha, 30 Bairro Vila Olímpica, Uberaba-MG, CEP 38065-320. Fone (0**34) 2103-5160 e-mail: [email protected] –Site: http://www.trf6.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O Juiz Federal da Segunda Vara da Subseção Judiciária de Uberaba-MG, Seção Judiciária de Minas Gerais, Mauro Henrique Vieira, na forma da Lei, etc, faz saber a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, extraído dos autos da execução fiscal. Publicação gratuita: art. 8º, IV, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/05/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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