Execução Fiscal 0007588-45.2005.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0007588-45.2005.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 15:48

Baixa Definitiva

08/04/2025, 12:33

Trânsito em julgado

08/04/2025, 12:33

Documento (Certidão)

08/04/2025, 12:32

Expedida/Certificada

27/03/2025, 13:28

Ato ordinatório

04/12/2024, 13:40

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:37

Decurso de Prazo

04/09/2024, 00:05

Decurso de Prazo

04/09/2024, 00:05

Decurso de Prazo

04/09/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 13:40

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 16:58

Publicação

13/08/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TRIAMA NORTE TRATORES IMPLEMENTOS AGRICOLAS E MAQUINAS LTDA, FRANCISCO GUALTER DOS SANTOS, GILBERTO GUALTER DOS SANTOS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0007588-45.2005.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal tendo por objeto a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa da União pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). A parte executada foi citada nos autos. A exequente, através de petição ( ID 1508370389 ), informa que houve pagamento do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Determino o levantamento da penhora realizada nos autos ( fl. 17 - ID 1507984390 ). Oficie-se ao CRI respectivo determinando que se proceda à retirada da averbação lançada na matrícula do imóvel acima mencionado ( fl. 3 - ID 1507984390 ). Encaminhe cópia da presente sentença ao relator do recurso de Apelação nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 283-73.2006.4.01.3807. Sem honorários advocatícios, os quais já se encontram contidos no quantum debeatur, mediante a inclusão do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69, sob pena de bis in idem (Súmula 168/TFR; STJ – Primeira Seção - REsp 1.143.320/RS - Rel. Ministro Luiz Fux - DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

12/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença Tipo A

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TRIAMA NORTE TRATORES IMPLEMENTOS AGRICOLAS E MAQUINAS LTDA, FRANCISCO GUALTER DOS SANTOS, GILBERTO GUALTER DOS SANTOS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0007588-45.2005.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal tendo por objeto a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa da União pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). A parte executada foi citada nos autos. A exequente, através de petição ( ID 1508370389 ), informa que houve pagamento do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Determino o levantamento da penhora realizada nos autos ( fl. 17 - ID 1507984390 ). Oficie-se ao CRI respectivo determinando que se proceda à retirada da averbação lançada na matrícula do imóvel acima mencionado ( fl. 3 - ID 1507984390 ). Encaminhe cópia da presente sentença ao relator do recurso de Apelação nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 283-73.2006.4.01.3807. Sem honorários advocatícios, os quais já se encontram contidos no quantum debeatur, mediante a inclusão do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69, sob pena de bis in idem (Súmula 168/TFR; STJ – Primeira Seção - REsp 1.143.320/RS - Rel. Ministro Luiz Fux - DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

12/08/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

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