Execução Fiscal 0006529-60.2017.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 0006529-60.2017.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006529-60.2017.4.01.3820. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELETRIBRAS ELETRICIDADE DO BRASIL LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIGUEL OLIVEIRA E SILVA - MG203462 DECISÃO ELETRIBRAS ELETRICIDADE DO BRASIL LTDA - EPP, devidamente qualificada, por seu procurador, aviou a presente exceção de pré-executividade em face da execução fiscal movida pela União/Fazenda Nacional para cobrança de valores inscritos em dívida ativa, bem como dos acréscimos legais decorrentes da mora (id 914554168). Como base do pedido alega, em síntese, a prescrição da execução dos créditos tributários. Intimada, a União não se manifestou. Determinada nova intimação da União, a executada opôs embargos de declaração contra o despacho alegando preclusão da executada para se manifestar. Requereu a apreciação do incidente sem a manifestação da União (id 1398298855) É o relatório. Passo a decidir. Ainda que se reconheça a possibilidade de se alegar a prescrição por meio de exceção de pré-executividade, deve ser ressalvado que tal prejudicial deve restar comprovada, de plano, por prova inequívoca apresentada concomitantemente à referida exceção, o que não se verifica na espécie, mormente pela ausência de cópia do processo administrativo fiscal que deu origem à(s) CDA(s) executada(s), cuja(s) informação(es) permitiria(m) fixar com exatidão e segurança o termo inicial da contagem do prazo prescricional, ou mesmo demonstrar a existência de eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, tais como o parcelamento ou discussão administrativa. Saliente-se que a cópia do processo administrativo pode ser requisitada diretamente na repartição competente, conforme preceitua o art. 41 da Lei nº 6.830/1980. Cabe ao interessado dirigir-se à repartição e pleitear a vista e a cópia dos autos do processo administrativo, não tendo a excipiente demonstrado negativa da exequente para disponibilizar os documentos. Assim, as afirmações trazidas pela parte, em suas respectivas manifestações, não demonstram, com a exatidão necessária, as datas que se fazem necessárias para análise das diversas prescrições alegadas, o que só se mostra possível em sede de embargos, com ampla atividade cognitiva. A respeito, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 393 DO STJ. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (STJ, Súmula 393, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). 2. Nos autos, não há elementos que autorizem o cabimento da exceção de pré-executividade, uma vez que a solução para a questão controvertida requer - por conseguinte - dilação probatória, o que inviabiliza tal via processual. Pretende a parte a declaração de nulidade da dívida tributária, em razão da suposta iliquidez da CDA e em função de alegada adesão a parcelamento. Encontro de contas, cálculos, causas de suspensão/interrupção da prescrição, etc. são temas impróprios para a objeção deduzida (AG 0020396-13.2012.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.530 de 11/10/2012 e AGA 0060265-46.2013.4.01.0000 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1004 de 15/08/2014). 3. Decisão mantida. 4. Agravo Regimental não provido.(TRF 1ª Região - AGA 0038482-61.2014.4.01.0000 – Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca – Sétima Turma - 19/09/2014 e-DJF1 P. 717) Em vista do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Rejeito, de igual modo, os embargos de declaração, pois que prejudicados. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, suspenda-se/arquive-se a execução nos termos do art. 40 da LEF. Confere-se força de mandado/ofício a esta decisão. Contagem, data de registro. P.I FELIPE ANDRADE GOUVÊA Juiz Federal Substituto

28/05/2024, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Confirmada

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