Execução Fiscal 1002101-30.2021.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 1002101-30.2021.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/05/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 17:03

Publicação

07/05/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002101-30.2021.4.01.3803. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: SAT COMERCIO DE SUCATAS E RESIDUOS METALICOS LTDA - ME, LUCIANA GONCALVES RIBEIRO CHAGAS DESPACHO Lembro que o Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Pleno, no julgamento do RE 1355208, realizado em 19/12/2023, Relatado pela Ministra CÁRMEN LÚCIA, fixou, em repercussão geral, no Tema 1184, tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa”. Como o valor atribuído à causa, nesta execução, é inferior a R$ 10.000,00, manifeste a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias (contado em dobro), se persiste o interesse em dar prosseguimento ao feito, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, determino a conclusão do feito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

06/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 20:10

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2024, 10:51

Documento (Certidão)

03/05/2024, 10:51

Mero expediente

03/05/2024, 10:50

Petição (Petição (outras))

28/03/2024, 09:20

Conclusão (para decisão)

29/01/2024, 14:50

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

17/08/2023, 11:02

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 16:27

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 16:24

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/06/2023, 10:56

Documentos

Despacho

•06/05/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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