Execução Fiscal 0001943-87.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Sete Lagoas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JEQUITIBA

Reu

Advogados / Representantes

MARCO AURELIO BRAZ

OAB/MG 54452·CPF·Representa: Réu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Movimentações

Definitivo

21/03/2023, 13:39

Documento (Certidão)

21/03/2023, 13:39

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:58

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:50

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:49

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:49

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:48

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:48

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:46

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:46

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:45

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:45

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:45

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:41

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:41

Todas as movimentações(83)

Definitivo

21/03/2023, 13:39

Documento (Certidão)

21/03/2023, 13:39

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:58

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:50

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:49

Documentos

•25/01/2023, 00:00

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:49

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:48

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:48

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:46

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:46

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:45

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:45

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:45

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:41

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:41

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:41

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:40

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:39

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:39

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:38

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:38

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:38

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:38

Decurso de Prazo

16/03/2023, 00:04

Publicação

07/03/2023, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 16:04

Publicação

06/03/2023, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 16:07

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001943-87.2006.4.01.3812. AUTOR: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA FONTENELLE GRILLO - MG143842 RÉU: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JEQUITIBA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO BRAZ - MG54452 SENTENÇA (TIPO B) 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal. 2. Intimada, a parte exequente não se manifestou acerca da prescrição intercorrente. 3. A norma do §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980 informa que: se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 4. No caso, paralisado injustificadamente o processo por mais de cinco anos em virtude de inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80 c/c inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105/2015). 6. Sem custas e honorários advocatícios. 7. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. 8. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

25/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 15:05

Expedida/Certificada

24/01/2023, 15:05

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/01/2023, 13:07

Conclusão (para julgamento)

23/01/2023, 16:28

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2023, 13:00

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2023, 15:01

Mero expediente

16/01/2023, 15:01

Conclusão (para despacho)

16/01/2023, 12:35

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001943-87.2006.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE JEQUITIBA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO AURELIO BRAZ - MG54452 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE JEQUITIBA MARCO AURELIO BRAZ - (OAB: MG54452) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 11 de janeiro de 2023. (assinado eletronicamente)

12/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2023, 15:43

Documento (Certidão)

11/01/2023, 15:43

Documento (Outros documentos)

11/01/2023, 15:43

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

19/12/2022, 18:47

Ato ordinatório

15/12/2022, 18:22

Provisório

21/05/2008, 13:07

Ato ordinatório

16/05/2008, 13:38

Mero expediente

06/05/2008, 14:38

Conclusão (para despacho)

24/04/2008, 15:57

Recebimento

08/04/2008, 16:15

Intimação

25/02/2008, 12:11

Intimação

23/01/2008, 16:33

Intimação

23/01/2008, 16:33

Mero expediente

22/01/2008, 14:19

Conclusão (para despacho)

17/01/2008, 09:51

Recebimento

19/12/2007, 17:16

Provisório

22/10/2007, 14:13

Ato ordinatório

18/10/2007, 15:49

Ato ordinatório

17/10/2007, 14:21

Intimação

28/09/2007, 15:10

Intimação

19/09/2007, 16:33

Intimação

10/09/2007, 11:56

Intimação

10/09/2007, 11:56

Mero expediente

06/09/2007, 16:55

Conclusão (para despacho)

04/09/2007, 16:24

Recebimento

30/08/2007, 14:17

Intimação

21/08/2007, 15:04

Intimação

10/08/2007, 13:33

Intimação

23/07/2007, 16:32

Mero expediente

20/07/2007, 17:18

Conclusão (para despacho)

20/07/2007, 13:39

Ato ordinatório

17/07/2007, 13:08

Intimação

09/07/2007, 10:19

Intimação

19/06/2007, 12:38

Intimação

25/05/2007, 15:36

Intimação

25/05/2007, 15:36

Recebimento

25/05/2007, 15:35

Recebimento de Embargos à Execução

17/05/2006, 12:34

Recebimento

15/05/2006, 14:35

Recebimento de Embargos à Execução

08/05/2006, 14:24

Recebimento

20/03/2006, 16:03

Distribuição (competência exclusiva)

08/03/2006, 15:04

Intimação - Usuário do Sistema

•12/01/2023, 00:00