Execução Fiscal 1008492-89.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e JEF Adjunto de Uberlandia

Processos relacionados

JE · TRF6 · Execução Fiscal · Extinta (5ª Vara de Execução Fiscal) - Uberlândia

Partes do Processo

APARECIDA DE FATIMA PIRES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

24/09/2024, 14:30

Documento (Certidão)

24/09/2024, 14:30

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:29

Documento (Certidão)

31/07/2024, 18:46

Ausência das condições da ação

31/07/2024, 18:46

Decurso de Prazo

30/06/2024, 00:27

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 09:29

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 09:33

Documento (Certidão)

12/05/2024, 22:09

Mero expediente

12/05/2024, 22:09

Conclusão (para decisão)

07/05/2024, 11:34

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 09:17

Publicação

07/05/2024, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 00:25

Todas as movimentações(30)

Definitivo

24/09/2024, 14:30

Documento (Certidão)

24/09/2024, 14:30

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:29

Documento (Certidão)

31/07/2024, 18:46

Ausência das condições da ação

31/07/2024, 18:46

Documentos

•06/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

30/06/2024, 00:27

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 09:29

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 09:33

Documento (Certidão)

12/05/2024, 22:09

Mero expediente

12/05/2024, 22:09

Conclusão (para decisão)

07/05/2024, 11:34

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 09:17

Publicação

07/05/2024, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1008492-89.2023.4.06.3803. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: APARECIDA DE FATIMA PIRES DESPACHO Observo que o art. 46 da Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014; os incisos I, II e III do art. 4º da Portaria Normativa AGU n. 90, de 8 de maio de 2023; o inciso II do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012; e o art. 7º da Portaria Normativa AGU/PGF n. 51 DE 08/11/2023, trouxeram ordem cogente no sentido de que não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Lembro, também, que o Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Pleno, no julgamento do RE 1355208, realizado em 19/12/2023, Relatado pela Ministra CÁRMEN LÚCIA, fixou, em repercussão geral, no Tema 1184, tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa”. Como o valor atribuído à causa, nesta execução, é inferior ao mencionado nos atos normativos citados, manifeste a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias (contado em dobro), se persiste o interesse em dar prosseguimento ao feito, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, determino a conclusão do feito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

06/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2024, 23:29

Mero expediente

04/05/2024, 23:29

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 13:21

Conclusão (para decisão)

26/01/2024, 16:34

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

16/08/2023, 17:50

Decurso de Prazo

30/06/2023, 00:19

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 10:43

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/06/2023, 12:19

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2023, 13:00

Conclusão (para despacho)

30/05/2023, 07:59

Remessa (outros motivos; em diligência)

30/05/2023, 07:59

Documento (Informações)

30/05/2023, 07:59

Recebimento

16/05/2023, 07:22

Distribuição (sorteio)

16/05/2023, 07:22