Execução Fiscal 1007724-69.2023.4.06.3802 - TRF6

Execução Fiscal 1007724-69.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1007724-69.2023.4.06.3802. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: I.C.M.C. IND. COM LTDA D E C I S Ã O I – I.C.M.C. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, qualificada na inicial, via de advogado constituído, maneja petição intercorrente nos autos da execução fiscal contra si promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, também qualificada, buscando, logo em provimento liminar, o cancelamento da penhora incidente sobre imóveis de sua propriedade, bem como a exclusão da plataforma de vendas mantida pela exequente (Comprei). Para tanto, aduz: a) a espécie foi ajuizada pela exequente no mês de agosto de 2023, buscando o recebimento do débito excutido; b) entretanto, apresentou pedido de recuperação judicial em 31-08-2017, com processamento deferido em 14-09-2017; c) buscou e vem buscando o parcelamento do débito junto à exequente, não tendo ainda obtido êxito em sua efetivação; d) apesar dos esforços empreendidos para a regularização da dívida via parcelamento, foi surpreendida pela penhora dos imóveis que compõem seu estabelecimento empresarial, consubstanciado pelas matrículas 39.940 e 39.651, ambos do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis local; e) face ao seu procedimento recuperacional, eventual penhora e expropriação de seus bens são de competência exclusiva do daquele juízo; f) a recuperação judicial é um instrumento jurídico posto à disposição das sociedades empresárias, objetivando o seu soerguimento econômico-financeiro, através da quitação dos seus débitos de acordo com o previsto no plano apresentado ao juízo competente; g) por conseguinte, são vedados os atos judiciais que importem na constrição e expropriação do patrimônio da sociedade em recuperação judicial, sob pena de comprometer, de modo significativo, o seu soerguimento; h) é também do juízo da recuperação judicial a competência para substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o seu encerramento; i) a manutenção da penhora afronta à competência do juízo da recuperação judicial; j) inexiste dúvida quanto à essencialidade do imóvel constrito, por se tratar do local onde são exercidas suas atividades; k) não se opõe à manutenção da indisponibilidade sobre os bens, que eventualmente servirão de garantia à transação tributária que almeja implementar. Com a exordial, vieram os documentos sob ID's 1505700880 a 1505700890. É o sintético relatório. II – Em consulta pública do processo informado sob ID 1505700890 junto ao site da Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, verifica-se a prolação de sentença extintiva da recuperação judicial da executada em 19-10-2023, cujo trânsito em julgado foi certificado em 30-04-2024. Encerrado o processo de recuperação judicial, "ipso facto", sucumbem as limitações dele decorrentes. Daí a possibilidade da penhora e a expropriação de bens da executada. Daí se ressentir de plausibilidade a tese vestibular, tal como articulada. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, denegada a liminar. IV – Junte-se, aqui, cópias da sentença extintiva e do extrato de movimentação processual dos autos da recuperação judicial. V – À exequente, para manifestação, em até 10 (dez) dias. VI – Oportunamente, tornem os autos conclusos. VII – Intimem-se. Uberaba (MG), 02 de maio de 2024. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara Intimação - CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/05/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Comunicação eletrônica

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(121)

legal