Execução Fiscal 0000545-49.2017.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0000545-49.2017.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Provisório

06/03/2026, 01:22

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:06

Expedida/certificada

02/02/2026, 18:48

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 08:24

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

11/12/2025, 12:07

Decurso de Prazo

28/11/2025, 01:21

Petição (Petição (outras))

22/11/2025, 15:43

Publicação

18/11/2025, 03:31

Publicação

18/11/2025, 03:31

Expedida/Certificada

17/11/2025, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000545-49.2017.4.01.3803/MG EXECUTADO: VERA LUCIA SLEIMAN RAAD AMBROSIN ADVOGADO(A): MURILO DE CONTI STUQUE (OAB SP406127) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se ao Juízo Deprecado da Subseção Judiciária De Ribeirão Preto/SP, solicitando, no prazo de 10 (dez) dias, informações acerca do cumprimento da carta precatória expedida no evento 104, PRECATORIA1 e distribuída via malote digital sob o código de rastreabilidade n. 406202514734639, em 12/09/2025. Uma via deste despacho servirá como ofício para encaminhamento ao Juízo Deprecado. Intime(m)-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: TATIANA SLEIMAN RAAD AMBROSIN DESPACHO/DECISÃO Oficie-se ao Juízo Deprecado da Subseção Judiciária De Ribeirão Preto/SP, solicitando, no prazo de 10 (dez) dias, informações acerca do cumprimento da carta precatória expedida no evento 104, PRECATORIA1 e distribuída via malote digital sob o código de rastreabilidade n. 406202514734639, em 12/09/2025. Uma via deste despacho servirá como ofício para encaminhamento ao Juízo Deprecado. Intime(m)-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ALUMICHAPAS COMERCIO DE METAIS LTDA DESPACHO/DECISÃO Oficie-se ao Juízo Deprecado da Subseção Judiciária De Ribeirão Preto/SP, solicitando, no prazo de 10 (dez) dias, informações acerca do cumprimento da carta precatória expedida no evento 104, PRECATORIA1 e distribuída via malote digital sob o código de rastreabilidade n. 406202514734639, em 12/09/2025. Uma via deste despacho servirá como ofício para encaminhamento ao Juízo Deprecado. Intime(m)-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

17/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000545-49.2017.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALUMICHAPAS COMERCIO DE METAIS LTDA - EPP, VERA LUCIA SLEIMAN RAAD AMBROSIN, TATIANA SLEIMAN RAAD AMBROSIN DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Indefiro, por ora, o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 125.557 formulado na manifestação de ID 1429159353, uma vez que o imóvel indicado é objeto de alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal - CEF, como consta na Averbação 'R.7/125.557' (ID 1429159361), e os bens alienados fiduciariamente não integram o patrimônio do devedor e sim da respectiva instituição financeira. Além disso, a penhora sobre os direitos do executado sobre o bem alienado fiduciariamente não vem mostrando, na prática, resultados satisfatórios, pois os devedores, cientes da penhora, normalmente deixam de pagar o financiamento junto aos respectivos credores fiduciários, ocasionando, assim, a busca e apreensão do bem para quitação da dívida. Ademais, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional da 1ª Região tem entendido que a penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária somente será possível quando comprovado nos autos que haja anuência do credor fiduciário, o que não restou demonstrado no presente feito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL, NO ENTANTO, A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, COM PRÉVIA ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Incabível a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, pois estão fora da esfera patrimonial do devedor, sendo possível, no entanto, que a constrição recaia sobre os direitos do devedor fiduciante, decorrentes do contrato entabulado com a instituição financeira, desde que haja a anuência prévia do credor fiduciário. Precedentes. 2. Na espécie, não há notícia nos autos de que o credor fiduciário está de acordo com a penhora do bem alienado fiduciariamente. 3. Agravo interno não provido. (TRF 1ª região, 8ª Turma, – Agravo interno no AI n. 29777-06.2016.4.01.0000/PI, DJ de 11/11/2019) Posto isso, intime-se a Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste nos autos requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Nada requerido, suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano, conforme art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior sem manifestação útil da parte exequente, os autos serão arquivados sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80). O processo poderá ser desarquivado, a requerimento da parte exequente, se a qualquer tempo forem localizados bens da parte executada passíveis de penhora, nos termos do § 3º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

07/05/2024, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

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Publicação

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