Execução Fiscal 0001609-46.2007.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0001609-46.2007.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 20:19

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:09

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 15:07

Documento (Certidão)

05/03/2026, 08:45

Expedição de documento (Ofício)

05/03/2026, 08:43

Provisório

17/12/2025, 01:58

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

11/12/2025, 16:46

Decurso de Prazo

03/12/2025, 01:03

Confirmada

16/10/2025, 23:59

Decurso de Prazo

16/10/2025, 01:04

Publicação

08/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001609-46.2007.4.01.3803/MG EXECUTADO: JORGE TADEU ARAUJO MEIRELLES ADVOGADO(A): LEONARDO MAZZOLA (OAB MG095438) ADVOGADO(A): MARCIA GONCALVES AFIUNE (OAB MG082656) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o quanto requerido pela parte exequente na petição de evento 201, anoto que, conforme se infere de simples consulta ao eproc, foi proferida sentença nos embargos de terceiro 1017941-71.2023.4.06.3803 que julgou procedente o pedido inicial para desconstituir o ato constritivo incidente sobre o imóvel de matrícula 30.134 do CRI de Paracatu/MG. Interposta apelação pela União, está em curso o prazo para contrarrazões. Por fim, quanto aos embargos de terceiro 1012656-97.2023.4.06.3803, anoto que foi proferida sentença, não transitada em julgado, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido inicial. Intime(m)-se a parte exequente para que se manifeste nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, dando prosseguimento ao feito. Em nada sendo requerido, suspenda-se/arquivem-se o processo, nos termos do art. 40, § 1° e 2°, da LEF. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

07/10/2025, 00:00

Outras Decisões

06/10/2025, 08:27

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 13:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001609-46.2007.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JORGE TADEU ARAUJO MEIRELLES, ERNESTO FAVORETO DECISÃO Compulsando os autos, verifico que não comporta deferimento o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 30.134, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paracatu – MG. Observa-se que na certidão de ID 808545074, o Oficial de Justiça deixa de cumprir a ordem judicial para proceder à penhora e avaliação do referido imóvel nº 30.134, tendo em vista que as diligências efetuadas indicaram a área mencionada fazer parte de uma Reserva Legal, instituída sob o regime de condomínio, não sendo “possível alienar a área de reserva legal separada da área principal a qual ela está vinculada”, bem como informaram estar a certidão de matrícula do imóvel vinculada ao mandado desatualizada, com “fortes indícios de que os bens indicados naquele documento não pertencem mais aos executados”, como constatado no documento comprobatório ID 808562075. Assim, não há fundamento idôneo para o deferimento do pedido de penhora sobre o imóvel nº 30.134 indicado pela parte exequente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Indefiro também o pedido de penhora formulado sobre o imóvel nº 12.360, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uberlândia – MG, uma vez que as tentativas de penhora já realizadas se mostraram infrutíferas, conforme o ID 353619948 (fls. 352/353 dos autos físicos), e não houve a atualização da respectiva matrícula do imóvel. Posto isso, considerando o decurso do prazo desde a primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, bem como a inexistência, nos últimos anos, de efetiva constrição patrimonial, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo discordância com a ocorrência da prescrição intercorrente, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, comprovar a existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, juntando aos autos os documentos necessários que demonstrem os motivos e as datas em que ocorreram. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

06/05/2024, 00:00

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Provisório

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