Execução Fiscal 1002382-74.2023.4.06.3803 - TRF6

Execução Fiscal 1002382-74.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2024, 15:10

Documento (Certidão)

07/10/2024, 15:10

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:27

Documento (Certidão)

31/07/2024, 18:45

Ausência das condições da ação

31/07/2024, 18:45

Decurso de Prazo

30/06/2024, 00:18

Conclusão (para decisão)

17/05/2024, 16:19

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 12:20

Publicação

07/05/2024, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002382-74.2023.4.06.3803. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM EXECUTADO: ALLMINERAL LTDA DESPACHO Observo que o art. 46 da Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014; os incisos I, II e III do art. 4º da Portaria Normativa AGU n. 90, de 8 de maio de 2023; o inciso II do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012; e o art. 7º da Portaria Normativa AGU/PGF n. 51 DE 08/11/2023, trouxeram ordem cogente no sentido de que não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Lembro, também, que o Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Pleno, no julgamento do RE 1355208, realizado em 19/12/2023, Relatado pela Ministra CÁRMEN LÚCIA, fixou, em repercussão geral, no Tema 1184, tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa”. Como o valor atribuído à causa, nesta execução, é inferior ao mencionado nos atos normativos citados, manifeste a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias (contado em dobro), se persiste o interesse em dar prosseguimento ao feito, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, determino a conclusão do feito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

06/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2024, 23:29

Mero expediente

04/05/2024, 23:29

Conclusão (para decisão)

26/01/2024, 15:27

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

17/08/2023, 10:31

Documentos

Despacho

•06/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ausência das condições da ação

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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