Procedimento Comum Cível 1000206-71.2023.4.06.3820 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000206-71.2023.4.06.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/10/2024, 09:48

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 16:19

Confirmada

08/09/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 18:02

Expedida/certificada

29/08/2024, 12:31

Ato ordinatório

15/08/2024, 00:52

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 14:44

Publicação

08/05/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000206-71.2023.4.06.3820. AUTOR: MARCOS VINICIUS RIBEIRO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL BELO HORIZONTE 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS VINICIUS RIBEIRO, em face da sentença ID1406002383, que extinguiu o feito por ausência de interesse processual. Alega o embargante que o ato judicial foi omisso. Pois bem, Não obstante os argumentos expendidos pela embargante, o que se verifica na hipótese dos autos é uma latente insatisfação com o teor da decisão recorrida. Nela não se vislumbra qualquer vício que dê ensejo ao manejo dos presentes embargos. Requer a reconsideração da decisão anterior, eis que a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal ocorreu após o ajuizamento da Ação Anulatória, requerendo, assim, a condenação do réu em honorários advocatícios. Com efeito, os embargos de declaração consistem em instrumento processual destinado a excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição, bem como a suprir omissão, cujo pronunciamento se imponha ao julgador. No caso em apreço, a irresignação do embargante não resulta de qualquer vício existente na decisão proferida, mas sim do entendimento nela retratado. Os embargos de declaração possuem contornos expressos e rígidos no art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis quando o único objetivo do embargante é modificar na essência a decisão embargada, a despeito da inexistência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Isso posto, conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES provimento. Intime-se. Belo Horizonte, data do registro. (assinado eletronicamente) Felipe Andrade Gouvêa Juiz Federal Substituto

07/05/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2024, 17:07

Documento (Certidão)

06/05/2024, 17:07

Mero expediente

06/05/2024, 17:07

Mudança de Classe Processual

02/05/2024, 15:03

Conclusão (para decisão)

30/04/2024, 15:50

Documentos

Decisão

•07/05/2024, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

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