Execução Fiscal 1007043-11.2021.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 1007043-11.2021.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

08/07/2024, 13:33

Documento (Certidão)

08/07/2024, 13:33

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:09

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:39

Documento (Certidão)

16/05/2024, 12:11

Publicação

08/05/2024, 00:12

Documento (Certidão)

07/05/2024, 07:53

Documento (Certidão)

07/05/2024, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007043-11.2021.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:JULIO HERMES DORNELES BENTO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra JULIO HERMES DORNELES BENTO, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, o exequente, instado, noticiou que, após a conversão em renda, restou saldo remanescente irrisório, o que não justifica a continuidade do feito, nos termos do art. 5º da Portaria PGF n.º 323/18 c/c art. 9º, inciso I do Decreto 9.194/2017. Requereu a extinção da presente execução, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como nova intimação da sentença extintiva para as devidas comunicações e/ou baixas administrativas do débito. (ID 1508572879 e seguinte). É o relato do necessário. Tendo o exequente noticiado o pagamento do débito pela executada, e sendo irrisório o valor remanescente apontado no ID 1508572880, de R$26,82, razão assiste ao exequente quando expressamente manifesta que não subsiste justificativa para o prosseguimento do feito, devendo a dívida ser integralmente extinta com base no art. 924, II, do CPC. Portanto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. À Exequente, ainda, para comprovar a baixa administrativa da CDA exequenda. Autorizo o desbloqueio, via SisbaJud, da(s) quantia(s) remanescente(s) constrita(s) na(s) conta(s) da parte executada (Id 1347610888), independentemente do trânsito em julgado. Exclua(m)-se o(s) registro(s) do(a)(s) devedor(a)(s) do cadastro de inadimplentes, via sistema SerasaJud (Id 1323608945), independentemente de trânsito em julgado. Custas finais dispensadas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

07/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

06/05/2024, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 16:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2024, 16:26

Conclusão (para julgamento)

06/05/2024, 09:55

Petição (Petição (outras))

05/05/2024, 16:24

Expedida/Certificada

25/04/2024, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007043-11.2021.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:JULIO HERMES DORNELES BENTO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra JULIO HERMES DORNELES BENTO, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, o exequente, instado, noticiou que, após a conversão em renda, restou saldo remanescente irrisório, o que não justifica a continuidade do feito, nos termos do art. 5º da Portaria PGF n.º 323/18 c/c art. 9º, inciso I do Decreto 9.194/2017. Requereu a extinção da presente execução, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como nova intimação da sentença extintiva para as devidas comunicações e/ou baixas administrativas do débito. (ID 1508572879 e seguinte). É o relato do necessário. Tendo o exequente noticiado o pagamento do débito pela executada, e sendo irrisório o valor remanescente apontado no ID 1508572880, de R$26,82, razão assiste ao exequente quando expressamente manifesta que não subsiste justificativa para o prosseguimento do feito, devendo a dívida ser integralmente extinta com base no art. 924, II, do CPC. Portanto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. À Exequente, ainda, para comprovar a baixa administrativa da CDA exequenda. Autorizo o desbloqueio, via SisbaJud, da(s) quantia(s) remanescente(s) constrita(s) na(s) conta(s) da parte executada (Id 1347610888), independentemente do trânsito em julgado. Exclua(m)-se o(s) registro(s) do(a)(s) devedor(a)(s) do cadastro de inadimplentes, via sistema SerasaJud (Id 1323608945), independentemente de trânsito em julgado. Custas finais dispensadas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

07/05/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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