Execução Fiscal 0001813-11.2017.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0001813-11.2017.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0001813-11.2017.4.01.3813. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: PAULO MARINHO DE OLIVEIRA, DROGARIA MAIRA LTDA - ME FINALIDADE: CITAR o(s) executado(s)/réu(s) EXECUTADO: PAULO MARINHO DE OLIVEIRA, DROGARIA MAIRA LTDA - ME, CPF/CNPJ: 047.289.326-21/12.231.782/0001-59, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido para pagar(em) o débito atualizado ou nomear(em) bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não o fazendo, proceder-se-á à penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem à garantia da Execução (artigos 10 e 11 da Lei 6.380/80) DÉBITO: R$3.085,12 (TRÊS MIL E OITENTA E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS), calculado em 11/4/2017, inscrito em dívida ativa, conforme CDA(s) n. 01013/2015, 00266/2013. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20100714364854500000344050598 Volume Volume 20100715162219100000344169550 0001813-11.2017.4.01.3813 Volume 20100715162237000000344169560 0001813-11.2017.4.01.3813 - cit coobrigado - joão tele Petição intercorrente 20100715162279800000344169562 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20100715180470100000344174532 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20100715195163700000344174549 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20100715195224400000344174550 Manifestação Manifestação 20100809400928600000344685036 Carta Precatória Carta precatória 21052517151981600000547139559 Certidão Certidão 21052609211878100000550073545 1813-11.2017.4.01.3813-recibo envio malote digital Documentos Diversos 21052609211892800000550073550 Despacho Despacho 21052609230845800000550081040 Certidão Certidão 22030318160026800000949488875 carta precatória 1813112017 Carta precatória devolvida 22030318160042300000949488876 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 22062015065608200001144781470 Certidão Certidão 22062016491151600001145231469 Embargos de declaração Embargos de declaração 22062410283417900001154774955 Embargos de Declaração -Drogaria Maíra Ltda Me -0001813-11.2017.4.01.3813 Embargos de declaração 22062410303632200001154774963 Decisão Decisão 22112411434237500001299309058 Certidão Certidão 22112513472255200001299716577 Manifestação Manifestação 22120209214431200001302374055 Carta Precatória Carta precatória 23041310313842700001349706072 Certidão Certidão 23041412493405300001350588532 Recibo de Malote Digital 0001813-11.2017.4.01.3813 Ofício Enviando Informações 23041412495631500001350588536 Ato ordinatório Ato ordinatório 23041813103623600001352494570 comprovante distribuição cp Ofício Enviando Informações 23041813114351300001352494572 Certidão Certidão 23041813120666100001352494573 Manifestação Manifestação 23042715544686900001359437041 Certidão Certidão 23083114225257300001418657037 cp devolvida Carta precatória devolvida 23083114240611100001418657038 Ato ordinatório Ato ordinatório 23083114280108000001418657055 Certidão Certidão 23083114292115600001418657056 Manifestação Manifestação 23091309245073200001423956049 Carta Precatória Carta precatória 23111312492106100001449337102 Certidão Certidão 23111406525731900001449800555 E-mail encaminhado à comarca de Pontalina-GO Documento Comprobatório 23111406532412200001449800556 Ato ordinatório Ato ordinatório 24020115381354400001470714555 Consulta andamento processual Consulta 24020115405872500001470714560 Certidão Certidão 24020115414420400001470714565 Certidão Certidão 24030709174238000001480379563 Ato ordinatório Ato ordinatório 24041612451757100001490444538 5056436-29.2024.8.09.0129 - carta precatoria Carta precatória devolvida 24041612455437600001490444540 Certidão Certidão 24041612463522500001490444541 Manifestação Manifestação 24042514542016500001493119542 GOVERNADOR VALADARES, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Subseção Judiciária de Governador Valadares 2ª VARA FEDERAL Rua Bárbara Heliodora, 862, Centro, Governador Valadares/MG. CEP: 35010-040. Telefones: (33) 2101-8125 (Balcão virtual da Seção de Execuções via WhatsApp) e-mails: [email protected] – [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias (artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80). CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: PAULO MARINHO DE OLIVEIRA, DROGARIA MAIRA LTDA - ME DECISÃO Petição de ID 1164907273: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001813-11.2017.4.01.3813 Defiro o pedido. Trata-se de insatisfação do CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo fato da extinção do feito através da sentença de ID 1154880769. Alega que não ocorreu a quitação do débito executado, razão pela qual, requer a anulação da sentença para determinar o prosseguimento do feito. Requer que seja desconsiderada a Petição juntada aos autos da Carta Precatória no ID 8590773064 - pág. 1 (ID 958243680 - pág. 2 dos presentes autos), por ter sido a mesma juntada de forma equivocada naqueles autos. Conforme certidão de ID 958243679 fora juntada aos autos carta precatória com petição requerendo a extinção do feito. O juízo através da sentença de ID 1154880769, em 20/06/2022, determinou a extinção do processo em virtude de pagamento da dívida. Recorreu o exequente ID 1164907273, afirmando ter requerido a extinção de forma equivocada, encontrando-se o crédito exigível. A questão não reclama maiores digressões, assistindo razão ao Conselho Regional de Farmácia, uma vez que o crédito apresenta a situação ativa ajuizada como se verifica das informações gerais de ocorrências da presente inscrição (inscrição de ID 348885489 - Pág. 4/5). Ademais, com exceção do pedido equivocado de extinção, não há prova nos autos que autorize qualquer conclusão sobre o efetivo pagamento da dívida. Pela pertinência temática colaciono o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EQUÍVOCO NO PEDIDO DE EXTINÇÃO. I- Comprovado o equivoco no pedido de extinção por cancelamento do débito o que não ocorreu, como revela simples exame do documento que o instruiu - deve ser afastada a extinção para regular seguimento da execução, mercê da indisponibilidade dos interesses defendidos pela fazenda pública. II- Apelação cível da União Federal/Fazenda Nacional provida. (TRF-2 00027666220074025117 RJ 0002766-62.2007.4.02.5117, Relator: THEOPHILO MIGUEL, Data de Julgamento: 11/04/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 03/05/2017). Portanto, determino a anulação da sentença de ID 1154880769 e determino o prosseguimento do feito. Para tanto, promova-se a citação da executada. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, 25 de novembro de 2022. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

28/11/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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