Execução Fiscal 0000679-18.2014.4.01.3824 - TRF6

Execução Fiscal 0000679-18.2014.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:58

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:10

Confirmada

25/04/2026, 23:59

Publicação

17/04/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000679-18.2014.4.01.3824/MG EXECUTADO: ANICETO ANTONIO FRANCO ADVOGADO(A): WALLISON BRUNO PINHEIRO SILVEIRA (OAB MG104398) EXECUTADO: MAURO VILELA JUNQUEIRA ADVOGADO(A): LORRAINE STEFANIE OLIVEIRA (OAB MG204861) ADVOGADO(A): WALLISON BRUNO PINHEIRO SILVEIRA (OAB MG104398) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando-se o trânsito em julgado relativo à decisão de evento 177, OUT1, proceda-se à exclusão de ANICETO ANTONIO FRANCO do polo passivo desta execução, certificando-se. 2. Desde já, tendo em vista a manifestação de Evento 164.1, suspendo esta execução até julho de 2026. 3. Expirado o prazo supra, dê-se vista ao(à) Exequente para se manifestar. 4. Oportunamente, caso haja simples requerimento de nova suspensão do processo, determino a suspensão destes autos pelo prazo requerido. 5. Sem manifestação ou nada requerido, determino a remessa destes autos ao arquivo provisório. 6. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto da SSJ de Belo Horizonte

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 14:25

Mero expediente

15/04/2026, 14:25

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:34

Ato ordinatório

02/03/2026, 09:06

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2025, 03:00

Por decisão judicial

26/03/2025, 17:13

Ato ordinatório

27/10/2024, 11:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000679-18.2014.4.01.3824. EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(A)(S): COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA, ANICETO ANTONIO FRANCO, JOSE ROBERTO GERVASIO DE OLIVEIRA, MARCOS FRATARI TAVARES, MAURO VILELA JUNQUEIRA, JUAREZ JOSE MUNIZ DECISÃO Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE/ Trata-se de embargos de declaração (id. Num 1475723856) interpostos pela UNIÃO em face da decisão id. Num. 145730235 em que se alega omissão e erro material ao se reconhecer a ilegitimidade passiva da parte embargada ao ser fixada a data de 31 de março de 2009 como termo inicial de sua responsabilidade por atos de gestão da sociedade executada. De acordo com a embargante, não teria sido considerado que desde 01/04/1994 ANICETO ANTONIO FRANCO exercia a função de Conselheiro. Menciona a UNIÃO que “...a declaração (Id 569052381 - Pág. 191) dispõe que o excipiente detinha a função de Conselheiro Administrativo inclusive no período de 25.09.2006 a 31.03.2009, isto é, durante a ocorrência da dissolução irregular em 2007...”. Pede a adoção de efeitos infringentes. Intimada, a parte embargada contra-arrazoou os embargos (id. Num. 1511272867) pugnando por sua rejeição total, por não apresentarem fundamento suficiente para alterar o mérito da decisão - ID 1511272867. É o que importa relatar. Decido. Não há erro material ou contradição a ser objeto de revisão. A composição do Conselho de Administração da pessoa jurídica executada ao tempo da dissolução irregular consta na Ata da Assembleia-Geral Extraordinária do dia 19/04/2005 (id. Num. 569052379 - Pág. 64/66), onde não anotada a graça do excipiente. Conforme Ficha Cadastral da JUCEMG (id. Num. 569052379 - Pág. 38) ANICETO ANTONIO FRANCO assumiu a função de Conselheiro Administrativo somente no dia 31/03/2009, apenas nessa data constando seu nome em ata da Assembleia Geral Extraordinária (id. Num. 569052379 - Pág. 130/132). A declaração mencionada pela UNIÃO é cristalinamente ilegal e inservível para a finalidade visada pelo ente federativo, qual seja, atribuir a responsabilidade ao excipiente, porquanto no documento mencionado se menciona que ANICETO ANTÔNIO FRANCO foi Conselheiro Administrativo de 01/04/1994 a 31/03/1997, informação essa não apresentada em documento emanado da Junta Comercial, e Conselheiro Administrativo Suplente de 25/09/2006 a 31/03/2009. Em 1997 sequer havia crédito tributário inadimplido, não se podendo cogitar em responsabilidade tributária. Já a condição de suplente exercida pela parte embargada por si só não possui qualquer relevância para efeitos fiscais, mormente não podendo atrair a hipótese prevista no art. 135, III, do CTN, aplicável estritamente quando o titular do direito ao crédito tributário prova que o diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica de direito privado efetivamente praticou ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Até onde formalmente demonstrado nos autos, a parte excipiente era absolutamente indiferente para a gestão e funcionamento da sociedade empresarial. Em verdade, percebe-se que a estrutura silogística construída pela parte embargante envereda em falácia, porquanto assim construída: 1. ANICETO ANTÔNIO FRANCO foi Conselheiro Administrativo entre 1994 e 1997 e Conselheiro Administrativo Suplente de 25/09/2006 a 31/03/2009. 2. Conselheiros Administrativos e Conselheiros Administrativos Suplentes são responsáveis tributários. 3. ANICETO ANTÔNIO FRANCO é responsável tributário. A premissa 2 é equivocada e inexoravelmente leva a uma conclusão que não pode ser acolhida. Assim, sem necessidade de quaisquer outros argumentos, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

06/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato ordinatório

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