Procedimento Comum Cível 0001052-60.2015.4.01.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001052-60.2015.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - ||EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCAPACIDADE COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MÉRITO. AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADAS. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO INTEGRANTE DO NÚCLEO FAMILIAR. BENEFÍCIO DEVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A interposição de recurso inominado pela parte autora contra sentença não configura erro grosseiro, sendo possível, portanto, conhecê-lo como apelação (art. 513 do CPC/1973, art.1.009 do CPC/2015), com base no princípio da fungibilidade recursal, pois respeitado o prazo para interposição deste último recurso. 2. A autora requer a anulação da sentença para que seja realizada perícia médica, a fim de comprovar que é portadora de impedimento legal, nos termos do art. 20, §§2º e 10, da Lei 8.742/1993. 3. Data venia, rejeita-se a preliminar, pois a incapacidade definitiva da autora está devidamente comprovada por outros elementos de prova, dotados de presunção de veracidade, como a perícia realizada na esfera administrativa, juntada à fl. 13, e a perícia médica produzida no âmbito da ação de interdição (autos nº 0707143202-0), juntada à fl. 30, em que consta que a autora é portadora de retardo mental moderado e epilepsia, tratando-se, inclusive, de matéria incontroversa na esfera recursal. 4. Os requisitos para a concessão do benefício assistencial são, em síntese, (i) a deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos e (ii) a miserabilidade, no caso do benefício assistencial ao deficiente, ou; (iii) a idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e também (iv) a impossibilidade de prover a própria subsistência ou vê-la mantida pela família, no caso de benefício assistencial ao idoso. 5. O Supremo Tribunal Federal, em 2013, por ocasião do julgamento do RE 567.985 / MT e Rcl 4.374/PE, sob a sistemática da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 (inf. 702 ¿ Corte Especial) e fixou o parâmetro de ½ salário mínimo para a renda per capita, ressalvando, ainda, a possibilidade de o magistrado, no caso concreto, aferir a miserabilidade do pleiteante levando em conta outros fatores que não apenas a renda per capita da família, o que, inclusive, foi positivado em 2015 pela Lei 13.146, que, alterando a Lei 8.742/93, incluiu essa previsão no art. 20, §11. 6. Ainda na apuração da renda per capita, não se deve computar a importância recebida a título de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de um salário mínimo, percebido pelos integrantes do núcleo familiar, excluindo-se tanto a renda quanto a pessoa que a recebe. Precedentes: PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009; STJ, REsp n. 1.355.052/SP. Ainda nesse sentido é o entendimento consolidado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária de Minas no Enunciado 25. 7. No caso em apreço, a autora objetiva o restabelecimento do seu benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência (NB 100.655.796-0), desde a cessação indevida, bem como pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. 8. A incapacidade definitiva da autora, conforme já mencionado alhures, está devidamente comprovada pela perícia realizada administrativamente, em 28/09/2011, juntada à fl. 13, e pela perícia médica produzida no âmbito da ação de interdição (autos nº 0707143202-0), juntada à fl. 30, em que consta que a autora é portadora de retardo mental moderado e epilepsia, tratando-se de matéria incontroversa. 9. A controvérsia, portanto, na esfera recursal, reside na apuração da miserabilidade da parte autora. 10. Segundo o estudo socioeconômico (fls. 82/85), produzido em 23/10/2015, a autora reside com seus pais, sendo a renda familiar proveniente dos benefícios de aposentadoria, no valor de um salário mínimo cada, recebidos pelos genitores. 11. Nesse contexto, considerando-se que o núcleo familiar é composto por três pessoas, a renda per capita, objetivamente aferida, não supera o teto estipulado no art. 20, §3º, da LOAS e também, em 2013, o parâmetro de ½ salário mínimo fixado pelo STF em 2013 (RE 567.985 / MT e Rcl 4.374 / PE). 12. No entanto, cabe ressaltar que a renda proveniente de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, percebida por pessoa idosa, não deve ser incluída no cálculo da renda per capita para fins de aferição da hipossuficiência da autora, com arrimo, por analogia, no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, sendo nesse sentido a remansosa jurisprudência, conforme referenciado alhures. 13. Portanto, tendo em conta que os genitores da autora são pessoas idosas, não há dúvidas da exclusão, para a composição da renda familiar, da renda por eles auferida (decorrente da percepção de aposentadoria) e, por conseguinte, da caracterização da situação de miserabilidade. 14. Vale salientar, a propósito, que o irmão da autora, que também é seu curador, reside em imóvel diverso, conforme petição de fls. 136/137 e comprovantes de endereços de fls. 138/139, sendo, inclusive casado, razão pela qual não integra o grupo familiar da autora para os efeitos legais. 15. Nada obstante, levando-se em conta a particularidade do grupo familiar, também é possível aferir concretamente a situação de miserabilidade. 16. In casu, ao que se extrai do laudo social, a autora e sua família residiam em imóvel cedido, situado ¿na estrada Varginha à Carmo da Cachoeira, km 14 ¿ Comunidade Rural dos Martins ¿ Sítio Mato da Onça, na cidade de Varginha/MG¿ (fl. 82). Segundo a perícia, a casa possuía quatro quartos, uma sala, um banheiro e uma cozinha, estando em estado regular de conservação e guarnecida com móveis e eletrodomésticos com aproximadamente mais de 20 anos de uso. 17. Consta, ainda, do laudo social que as despesas mensais da família são com medicamentos, no valor médio de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), e com alimentação, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo apresentados documentos à perita, conforme consta do laudo, à fl. 85. 18. Ademais, a autora foi titular do benefício assistencial entre 25/03/1996 e 31/05/2003 (fls. 67/69), o qual foi cessado por questões meramente administrativas (não comparecimento à perícia médica), conforme se verifica às fls. 15/19. 19. Portanto, ao que se dessume dos autos, o grupo familiar da autora não possui condições de lhe prover satisfatoriamente a subsistência, ficando caracterizada a hipossuficiência financeira. 20. Assim, demonstrada a incapacidade e miserabilidade da autora, reforma-se a r. sentença para reconhecer o seu direito ao benefício de amparo social à pessoa com deficiência. 21. A autora requer a concessão do benefício assistencial desde a sua cessação, que ocorreu em 31/05/2003, conforme se verifica à fl. 67, por reputá-la indevida. Razão não lhe assiste, pois, ao que se extrai dos comunicados juntados às fls. 15/16, o benefício foi cessado por ato imputável exclusivamente à autora, qual seja, seu não comparecimento à perícia médica, o que, inclusive, é admitido na exordial (fl. 04). 22. Por outro lado, não obstante a demandante tenha apresentado posteriormente dois requerimentos administrativos, sendo o primeiro em 19/12/2007 e o segundo, em 05/09/2011 (fl. 58), conclui-se, à luz do acervo fático-probatório carreado aos autos, pela possibilidade concessão do benefício assistencial apenas a partir do segundo, haja vista a ausência de comprovação, nos autos, da miserabilidade social em 2007, mormente diante do longo lapso decorrido entre essa primeira DER e a propositura da ação, realizada em 28/07/2014. 23. Registre-se, ainda, que transcorreu pouco menos de três anos entre o segundo requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, razão pela qual se conclui que a perícia social realizada neste feito é meio hábil para comprovar a condição socioeconômica da parte autora a partir deste último requerimento. 24. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos. Inaplicabilidade da Taxa Referência com índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870.947). Condenações de natureza previdenciária. Aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 26/12/2006 e, a partir de então, pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, acrescido pela Lei 11.430/2006. 25. Juros de mora. Declaração de constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, exceto em matéria tributária. Nas ações previdenciárias, os juros de mora deverão ser aplicados a partir de 30/06/2009, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos moldes da metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (a) termo inicial: data da citação (ou da notificação da autoridade impetrada, em caso de mandado de segurança) ou do vencimento da prestação, caso posterior à citação (ou notificação); (b) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017; (c) taxa: até 29/06/2009, 1% a.m., com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar; a partir de 30/06/2009, equivalente à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; (d) os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina que os índices devam ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal. 26. Tendo em vista que a sentença foi proferida ainda na vigência do CPC/1973 e que houve sucumbência recíproca e em proporção semelhante, uma vez que a parte autora pretendia obter restabelecimento do benefício desde 2003, há que se compensar os honorários advocatícios. Custas pro rata, suspensa a sua cobrança em relação ao autor em razão de estar litigando sob o pálio da justiça gratuita. Isento o INSS por força de lei (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). 27. Apelação da autora parcialmente provida. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de fevereiro de 2022. documento assinado digitalmente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

15/03/2022, 00:00

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