Procedimento Comum Cível 6000463-55.2025.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000463-55.2025.4.06.3815/MG AUTOR: EDNA GIAROLA NEVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): FERNANDA DO CARMO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB MG159628) SENTENÇA Este o quadro, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para reconhecer a condição de dependente inválida da autora EDNA GIAROLA NEVES ao tempo do óbito do instituidor Silvio Neves Filho, ocorrido em 07/01/2022, e condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de pensão por morte NB 197.270.841-1, para que passe a corresponder a 100% da aposentadoria que o instituidor recebia ou daquela a que teria direito se aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, com efeitos financeiros retroativos a 07/01/2022. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, observada a prescrição quinquenal eventualmente aplicável, com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de cálculos da Justiça Federal. Declaro, por fim, a inexigibilidade dos valores descontados pelo INSS do benefício da autora a título de reposição, no período de setembro de 2022 a novembro de 2023, e condeno a autarquia à restituição dos respectivos montantes ? verba que já estará integrada à quantia a ser paga a título de parcelas vencidas da revisão.

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:58

Confirmada

13/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:38

Confirmada

06/03/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:01

Publicação

05/03/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6000463-55.2025.4.06.3815/MG RELATOR: ARIANE DA SILVA OLIVEIRA AUTOR: EDNA GIAROLA NEVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): FERNANDA DO CARMO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB MG159628) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 28/02/2026 - LAUDO PERICIAL

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 11:26

Expedida/certificada

03/03/2026, 11:07

Expedida/certificada

03/03/2026, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 08:29

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 09:45