Execução Fiscal 1009622-17.2023.4.06.3803 - TRF6

Execução Fiscal 1009622-17.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:37

Publicação

08/05/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1009622-17.2023.4.06.3803. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: JOSE IRACEU DE OLIVEIRA DESPACHO Constato que a presente execução fiscal foi proposta depois de transcorridos mais de 5 (cinco) anos das datas de vencimento da multa de eleição e das anuidades de 2016 a 2018, o que pode levar ao reconhecimento da prescrição direta. Constato, ainda, que as anuidades remanescentes, relativas aos anos de 2019 a 2022, podem não atender ao requisito previsto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, com a nova redação dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, para a propositura desta ação. Destarte, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as questões levantadas nos parágrafos anteriores. Havendo discordância com a ocorrência da prescrição, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, comprovar a existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, juntando aos autos os documentos necessários que demonstrem os motivos e as datas em que ocorreram. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, determino a conclusão do feito. Cumpra-se Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

07/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

06/05/2024, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 18:21

Conclusão (para decisão)

02/05/2024, 15:11

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 15:41

Documento (Certidão)

21/02/2024, 22:38

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 16:37

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

17/08/2023, 10:31

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/06/2023, 16:10

Mero expediente

12/06/2023, 13:12

Conclusão (para despacho)

06/06/2023, 12:27

Documento (Informações)

06/06/2023, 12:27

Recebimento

06/06/2023, 10:31

Documentos

Despacho

•07/05/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

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