Procedimento do Juizado Especial Cível 0003075-08.2017.4.01.3809 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003075-08.2017.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) 3.1 - Ante ao exposto julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial. 3.2 - Reconheço e declaro que o autor laborou em CONDIÇÕES ESPECIAIS (exposição ao agente ruído) nos períodos de 09/04/1988 a 04/12/1990, 13/05/1991 a 30/11/1997, e 01/10/2004 a 31/12/2008. Reconheço e declaro, ainda, o direito do autor de converter o referido tempo de contribuição, de especial para comum, pelo fator 1,4. 3.3 - Condeno o INSS a conceder ao autor o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, considerando 35 anos e 04 dias de contribuição, vigência inicial (DIB) na data do requerimento administrativo - 05/06/2017, e início de pagamento na via administrativa (DIP) em 01/11/2022. Mantenho a DIP em 01/08/2018, conforme fixado na sentença anterior, caso o benefício não tenha sido suspenso na via administrativa (f. 127). 3.4 - Determino ao INSS que implante o benefício no prazo de 45 dias da intimação sobre a presente sentença, observando DIB e DIP fixadas acima, independente do trânsito em julgado (Lei 10.259/2005, art. 1º; Lei 9.099/1995, art. 43 e art. 52, V; CPC, art. 536, § 1º, e art. 537, caput). O pagamento das parcelas anteriores à DIP dar-se-á após o trânsito em julgado da sentença, através de precatório ou RPV. 3.5 - Condeno o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas, relativas ao período compreendido entre a DIB e a DIP. As parcelas atrasadas serão corrigidas pelo INPC desde os respectivos vencimentos, e acrescidas de juros de mora equivalentes à remuneração dos depósitos em caderneta de poupança contados da citação, até 30/11/2021. A partir de01/12/2021 os valores serão acrescidos, exclusivamente, da Taxa Selic (EC 113/2021, art. 3º). Serão compensados, na execução, os valores eventualmente pagos na via administrativa, voluntariamente ou em cumprimento de liminar, e relativos ao mesmo período. Será deduzido do crédito o valor referente à renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos - renúncia ao montante do valor real da causa que exceder a 60 salários mínimos - em razão do ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001, art. 31). Para tanto será considerado valor da causa a soma das parcelas vencidas no ajuizamento da ação, acrescida de 12 parcelas vincendas na mesma data (CPC, art. 292, 1, §§ 1º e 2º). O valor da renúncia será equivalente ao montante do crédito que exceder o valor real da causa. 3.6 - Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 3.7 - Transitada em julgado providencie elaboração de cálculo para apuração do crédito relativo ao período compreendido entre a DIB e a DIP, com base na renda mensal inicial (RMI) apurada pelo INSS. 3.8 - Intimem-se.

09/02/2023, 00:00

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