Execução Fiscal 0002862-65.2018.4.01.3809 - TRF6

Execução Fiscal 0002862-65.2018.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0002862-65.2018.4.01.3809/MG EXECUTADO: NOVO RUMO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): GUILHERME BERALDO DE ANDRADE (OAB MG095956) ADVOGADO(A): BRENDA CAROLINE AZEVEDO PEREIRA (OAB MG152480) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de execução fiscal. O Juízo indeferiu o pedido de baixa das restrições de transferência lançadas em cadastros de veículos da executada NOVO RUMO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA (evento 142). A executada opôs embargos de declaração contra a referida decisão (evento 147) 2 - A embargante argui vício de omissão na decisão. Afirma que somente o Juízo da Recuperação Judicial detém competência para para sobre a constrição patrimonial (Processo de Recuperação Judicial n. 5000406-24.2017.8.13.0479, da 3ª Vara Cível da Comarca de Passos/MG). Essa questão não foi mencionada no pedido de baixa das restrições. Não está configurada a omissão. Não fosse assim, seria considerado que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca do tema ( CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196553 - PE): "4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão 'bens de capital' constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão 'bens de capital' - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação." Conforme informado pela executada (evento 140), os veículos objeto da restrição se destinam à operação de compra e venda. A princípio, os bens constritos não se enquadram, no conceito de "bens de capital" ou "bens essenciais ao processo produtivo" da empresa. 3 - A executada/embargante argumenta que o Juízo desconsiderou o fato da garantia (imóvel matrícula 28.760) ter sido aceita pela União no âmbito da transação tributária. Nesse ponto o recurso tem por objeto suposto error in judicando, pelo que é inadequada a via eleita. 4 - Ante o exposto REJEITO os embargos de declaração. 5 - Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0002862-65.2018.4.01.3809/MG EXECUTADO: NOVO RUMO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): GUILHERME BERALDO DE ANDRADE (OAB MG095956) ADVOGADO(A): BRENDA CAROLINE AZEVEDO PEREIRA (OAB MG152480) DESPACHO/DECISÃO 1 – A União ajuizou a presente execução fiscal em face de NOVO RUMO COMERCIO DE VEICULOS E PEÇAS LTDA. Lançadas restrições de transferência em cadastros de veículos de sua propriedade (Renajud; evento 110, doc. 2). O executado apresentou petição (evento 129; reiteração de pedido indeferimento anteriormente) pela qual afirma que celebrou transação tributária com o parcelamento dos créditos tributários na via administrativa, e requer a baixa das restrições de transferência de veículos de sua propriedade, formalizadas nos autos. Afirma que “em processo análogo, (…) de número 0001364-31.2018.4.01.3809, na qual constam como partes a aqui executada e a mesma exequente, houve, por bem, o aceite da PGFN quanto à liberação dos veículos requerida”. Aduz que “o próprio Termo de Transação pactuado com a exequente (…) já ficou como garantia ao Acordo o Imóvel da executada de Matrícula 28.760 (CRI), o qual suporta a totalidade da execução acordada, de forma não ser mais cabível a restrição aos veículos”. A União reiterou manifestações anteriores, pelas quais confirma a celebração da transação tributária e pleiteia a manutenção das restrições sob a argumentação de que “a transação individual não tem o efeito de revogar ou liberar automaticamente as penhoras já realizadas na execução fiscal”, e “que, conforme ajustaram as partes, a transação deu ensejo à manutenção automática dos gravames” (eventos 139, 120 e 133). Como referido pela União, a transação tributária celebrada na via administrativa prevê a manutenção das garantias constituídas nas execuções fiscais (cláusula geral 7ª; evento 115, doc. 2 – p. 7). Por outro lado, não obstante a prestação de garantia na transação tributária (consistente no imóvel registrado no Cartório de Registro de Passos/MG sob Matrícula 28.760, formalizada mediante “penhora na execução fiscal nº 1001886- 36.2021.4.01.3809”; cláusulas especiais 7ª e 8ª; evento 115, doc. 2 – p. 10), a referida transação tributária contempla créditos tributários no valor aproximado de R$ 60.000.000,00 (evento 115, doc. 2 – p. 17), e não há demonstração de que o imóvel dado em garantia tem valor suficiente para assegurar a integralidade dos créditos parcelados. Ainda, não obstante a União tenha se manifestado de acordo com as baixas das restrições lançadas nos cadastros dos mesmos veículos nos autos da execução fiscal n. 0001364-31.2018.4.01.3809, verifica-se que a manifestação favorável apresentada pela União no referido processo está fundamentada em situação específica, consistente na celebração do parcelamento antes das anotações das restrições (execução fiscal n. 0001364-31.2018.4.01.3809: evento 93). Registra-se também que as restrições de vendas foram lançadas nos cadastros dos veículos em abril/2025, e a transação tributária foi celebrada em maio/2025 (eventos 110 e 115). Conforme já consignado em decisão anterior, “Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, ainda que não se trate de penhora, mas apenas de restrição à transferência, deve ser mantida a medida constritiva até a integral quitação do débito, por se tratar de garantia não alcançada pelo posterior parcelamento fiscal” (evento 122) Ante o exposto INDEFIRO o pedido de baixa das restrições de transferência lançadas nos cadastros de veículos, formulado pelo executado. 2 – Mantenho a SUSPENSÃO sine die da execução (parcelamento). 3 – Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

24/11/2025, 00:00

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