Execução Fiscal 1007606-02.2021.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 1007606-02.2021.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:38

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:38

Conclusão (para decisão)

20/05/2024, 13:31

Petição (Petição (outras))

18/05/2024, 10:18

Publicação

08/05/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1007606-02.2021.4.01.3803. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ATL ABEL TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA - ME, CARLOS HENRIQUE ABEL DE MACEDO DESPACHO Observo que o art. 46 da Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014; os incisos I, II e III do art. 4º da Portaria Normativa AGU n. 90, de 8 de maio de 2023; o inciso II do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012; e o art. 7º da Portaria Normativa AGU/PGF n. 51 DE 08/11/2023, trouxeram ordem cogente no sentido de que não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Lembro, também, que o Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Pleno, no julgamento do RE 1355208, realizado em 19/12/2023, Relatado pela Ministra CÁRMEN LÚCIA, fixou, em repercussão geral, no Tema 1184, tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa”. Como o valor atribuído à causa, nesta execução, é inferior ao mencionado nos atos normativos citados, manifeste a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias (contado em dobro), se persiste o interesse em dar prosseguimento ao feito, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, determino a conclusão do feito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

07/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 22:11

Mero expediente

06/05/2024, 22:11

Conclusão (para decisão)

24/01/2024, 18:22

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 11:37

Expedida/Certificada

19/01/2024, 13:24

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

17/08/2023, 10:52

Decurso de Prazo

24/05/2023, 00:17

Mandado (entregue ao destinatário)

17/05/2023, 18:36

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 18:36

Documentos

Despacho

•07/05/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

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