Execução Fiscal 0003361-86.2013.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003361-86.2013.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

20/06/2024, 14:15

Documento (Outros documentos)

20/06/2024, 14:14

Decurso de Prazo

18/06/2024, 00:31

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:30

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 13:45

Publicação

08/05/2024, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALMIR JOSE DA SILVA FILHO SENTENÇA - Tipo B Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0003361-86.2013.4.01.3821 Trata-se de execução fiscal na qual a credora requereu a extinção informando que o débito foi cancelado na via administrativa (art. 26 da LEF). Decido. Considerando o requerimento de extinção por motivo de cancelamento do débito exequendo, o presente feito deve ser extinto. Veja-se o dispositivo pertinente da Lei nº 6.830/80: "Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Ante o exposto, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas processuais a recolher e sem honorários, haja vista o disposto no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada. No caso de interposição de apelação, INTIME-SE o apelado para, querendo, oferecer contrarrazões (art. 1.010, §1º, do CPC). Por sua vez, se o apelado interpuser apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). Após, REMETAM-SE os autos ao TRF da 6ª Região com as cautelas de praxe (art. 1.010, §3º, do CPC). Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

07/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 19:14

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/05/2024, 19:14

Conclusão (para julgamento)

02/05/2024, 18:20

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 15:34

Documento (Certidão)

19/04/2024, 17:00

Expedida/Certificada

19/04/2024, 17:00

Desarquivamento

19/04/2024, 14:29