Execução Fiscal 1000169-32.2022.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMetrológicaExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Processos relacionados

JE · TRF6 · Execução Fiscal · Extinta (5ª Vara de Execução Fiscal) - Uberlândia

Partes do Processo

CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/12/2025, 18:09

Baixa Definitiva

24/01/2025, 16:50

Documento (Certidão)

24/01/2025, 16:49

Documento (Certidão)

24/01/2025, 16:38

Ato ordinatório

05/12/2024, 18:55

Documento (Certidão)

02/12/2024, 21:22

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 13:35

Documento (Certidão)

05/11/2024, 08:53

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2024, 21:10

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 15:15

Documento (Certidão)

07/10/2024, 15:32

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:28

Processo devolvido à Secretaria

31/07/2024, 16:14

Documento (Certidão)

31/07/2024, 16:14

Todas as movimentações(47)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/12/2025, 18:09

Baixa Definitiva

24/01/2025, 16:50

Documento (Certidão)

24/01/2025, 16:49

Documento (Certidão)

24/01/2025, 16:38

Ato ordinatório

05/12/2024, 18:55

Documentos

•07/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

02/12/2024, 21:22

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 13:35

Documento (Certidão)

05/11/2024, 08:53

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2024, 21:10

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 15:15

Documento (Certidão)

07/10/2024, 15:32

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:28

Processo devolvido à Secretaria

31/07/2024, 16:14

Documento (Certidão)

31/07/2024, 16:14

Conclusão (para decisão)

30/07/2024, 15:28

Decurso de Prazo

30/06/2024, 00:27

Publicação

08/05/2024, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000169-32.2022.4.06.3803. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA DESPACHO Observo que o art. 46 da Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014; os incisos I, II e III do art. 4º da Portaria Normativa AGU n. 90, de 8 de maio de 2023; o inciso II do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012; e o art. 7º da Portaria Normativa AGU/PGF n. 51 DE 08/11/2023, trouxeram ordem cogente no sentido de que não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Lembro, também, que o Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Pleno, no julgamento do RE 1355208, realizado em 19/12/2023, Relatado pela Ministra CÁRMEN LÚCIA, fixou, em repercussão geral, no Tema 1184, tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa”. Como o valor atribuído à causa, nesta execução, é inferior ao mencionado nos atos normativos citados, manifeste a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias (contado em dobro), se persiste o interesse em dar prosseguimento ao feito, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, determino a conclusão do feito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

07/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

06/05/2024, 21:38

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 21:38

Mero expediente

06/05/2024, 21:38

Documento (Outros documentos)

24/04/2024, 15:39

Conclusão (para decisão)

24/01/2024, 18:22

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

17/08/2023, 11:13

Decurso de Prazo

07/06/2023, 00:09

Mandado (entregue ao destinatário)

31/05/2023, 14:46

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 14:46

Mandado

24/05/2023, 18:20

Expedição de documento (Mandado)

24/05/2023, 17:58

Documento (Certidão)

12/05/2023, 11:30

Documento (Certidão)

26/04/2023, 17:35

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2023, 13:53

Outras Decisões

26/01/2023, 13:53

Conclusão (para despacho)

03/11/2022, 13:32

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 15:11

Ato ordinatório

25/10/2022, 15:11

Decurso de Prazo

20/10/2022, 00:01

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 13:38

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/09/2022, 13:18

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2022, 14:56

Mero expediente

21/09/2022, 14:56

Documento (Informações)

20/09/2022, 11:03

Recebimento

20/09/2022, 07:53

Distribuição (sorteio)

20/09/2022, 07:53