Ação Penal - Procedimento Ordinário 1010754-93.2022.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1010754-93.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM MINAS GERAIS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE SECRETARIA ÚNICA CRIMINAL Avenida Álvares Cabral, n.º 1.805, 3º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG - CEP 30.170-008. Telefone: (31) 3501-1053. E-mail: [email protected]. INQUÉRITO POLICIAL (279) PROCESSO Nº: 1010754-93.2022.4.01.3800 (PJe) POLO ATIVO: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: BRUNO ALBERT FERREIRA DE SOUZA PORTELA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Dr. Carlos Henrique Borlido Haddad, Juiz Federal Titular da 1ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte - MG. Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, se processam os termos e atos do Inquérito Policial n.º 1010754-93.2022.4.01.3800-PJe, na qual BRUNO ALBERT FERREIRA DE SOUZA PORTELA, brasileiro, solteiro, nascido aos 13/09/1989, natural de Belo Horizonte/MG, instrução superior incompleto, desempregado, filho de Valdor Ferreira Portela e de Maria Terezinha de Souza Portela, documento de identidade n.º MG-9.238.896 - SSP/MG, CPF n.º 016.596.286-01, atualmente em local incerto e não sabido, foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 33, caput e §1.º, inciso I, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/06. Tendo em vista que o denunciado se encontra em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, NOTIFICA O DENUNCIADO para que constitua advogado e apresente DEFESA PRÉVIA E EXCEÇÕES, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião na qual poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 5 (cinco) testemunhas, nos termos do art. 55 da Lei n.º 11.343/2006, ficando CIENTIFICADO de que., no caso de silêncio, fica desde já nomeado integrante da Defensoria Pública da União para o exercício do múnus da defesa, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n.º 11.343/06. Documento conferido por Jane Daniela Cunha, Diretora da Secretaria Única Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD Juiz Federal Titular da 1ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte

08/05/2024, 00:00

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