Execução Fiscal 0003285-76.2005.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003285-76.2005.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

30/01/2025, 17:36

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:10

Documento (Certidão)

04/10/2024, 14:46

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:07

Decurso de Prazo

18/06/2024, 00:28

Decurso de Prazo

18/06/2024, 00:28

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 12:17

Publicação

09/05/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003285-76.2005.4.01.3810. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSE CANDIDO FARIA FILHO S E N T E N Ç A A exequente informa que houve o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente do presente feito e requer a extinção da execução fiscal (id 1485328888). Pelo exposto, satisfeita a obrigação exigida, proclamo resolução definitória da presente execução, nos termos dos arts. 924, v, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam canceladas as restrições incidentes sobre bens da parte executada, se for o caso, cabendo às partes, no prazo de 15 dias, indicar os bens ainda constritos nestes autos. Custas processuais finais pela parte executada. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Na hipótese de não recolhimento voluntário das custas, considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicação e registro efetuados eletronicamente. Intimem-se. Pouso Alegre, data do registro. (assinado digitalmente) Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

08/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 14:52

Cancelamento de Dívida Ativa

07/05/2024, 14:52

Conclusão (para julgamento)

11/03/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 14:54

Documento (Certidão)

05/02/2024, 17:31