Execução Fiscal 0001204-28.2017.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 2ª Vara Federal de Governador Valadares

Partes do Processo

ANTONIO JOSE MATIAS DE SOUZA

Reu

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RICARDO ALVES COSTA

OAB/MG 93251·CPF·Representa: Réu

RICARDO ALVES COSTA

OAB/MG 093251·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 19:27

Trânsito em julgado

27/04/2026, 12:31

Decurso de Prazo

21/03/2026, 01:02

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:30

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:06

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:10

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:50

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:53

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:03

Confirmada

31/01/2026, 23:59

Publicação

23/01/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001204-28.2017.4.01.3813/MG EXECUTADO: ANTONIO JOSE MATIAS DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO ALVES COSTA (OAB MG093251) SENTENÇA julgo extinta esta execução fiscal, nos termos do art. 924, II do CPC c/c art. 156, I do CTN.

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2026, 15:56

Todas as movimentações(132)

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 19:27

Trânsito em julgado

27/04/2026, 12:31

Decurso de Prazo

21/03/2026, 01:02

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:30

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 16:28

Documentos

•22/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:06

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:10

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:50

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:53

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:03

Confirmada

31/01/2026, 23:59

Publicação

23/01/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001204-28.2017.4.01.3813/MG EXECUTADO: ANTONIO JOSE MATIAS DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO ALVES COSTA (OAB MG093251) SENTENÇA julgo extinta esta execução fiscal, nos termos do art. 924, II do CPC c/c art. 156, I do CTN.

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2026, 15:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/01/2026, 15:56

Conclusão (para julgamento)

20/01/2026, 01:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 07:16

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

11/12/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 05:39

Por decisão judicial

10/10/2025, 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2025, 16:15

Por decisão judicial

10/10/2025, 16:14

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:05

Decurso de Prazo

19/09/2025, 01:14

Confirmada

05/09/2025, 23:59

Publicação

28/08/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001204-28.2017.4.01.3813/MG EXECUTADO: ANTONIO JOSE MATIAS DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO ALVES COSTA (OAB MG093251) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal. Na manifestação de evento 106, PET1, a parte executada requereu a suspensão da execução fiscal, sob o argumento de que o débito discutido nos autos se encontra parcelado, bem como a devolução de eventuais valores bloqueados via sistema SISBAJUD e o desbloqueio dos veículos que se encontram constritos via RENAJUD. Por sua vez, na manifestação de evento 110, PET1, a parte exequente requereu a manutenção das constrições efetivadas em momento anterior à data do parcelamento, sustentando ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o parcelamento não extingue a dívida e não implica liberação de valores ou bens, ressalvadas apenas as constrições efetivadas posteriormente à homologação do pedido de parcelamento. Requereu, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes, caso houvesse registro. Levando em consideração todo o exposto, indefiro parcialmente o pedido da parte executada e defiro integralmente os requerimentos da parte exequente. Destaco que os valores bloqueados nos autos via SISBAJUD já foram convertidos em pagamento definitivo, conforme comprovante juntado no evento 88, OUT3. Indefiro também o desbloqueio dos veículos via sistema RENAJUD, pelos fundamentos acima expostos. Ressalto, ademais, que não consta nos autos qualquer comprovação de inserção do nome do executado no cadastro de inadimplentes, razão pela qual nada há a deferir nesse ponto. Por fim, determino a suspensão dos autos enquanto perdurar o parcelamento da dívida. Intime-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 13:38

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 18:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2025, 18:40

Por decisão judicial

07/05/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 07:58

Confirmada

11/03/2025, 13:53

Expedida/certificada

10/03/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

02/03/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 16:34

Confirmada

08/01/2025, 13:53

Ato ordinatório

07/01/2025, 10:28

Documento (Outros documentos)

07/01/2025, 10:26

Documento (Outros documentos)

09/12/2024, 14:11

Expedição de documento (Ofício)

09/12/2024, 13:56

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 11:31

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 17:41

Confirmada

10/10/2024, 09:38

Ato ordinatório

08/10/2024, 11:53

Ato ordinatório

22/08/2024, 14:49

Documento (Certidão)

09/08/2024, 10:17

Documento (Outros documentos)

09/08/2024, 10:13

Decurso de Prazo

18/07/2024, 02:04

Decurso de Prazo

18/07/2024, 02:01

Documento (Certidão)

11/07/2024, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 11:12

Documento (Certidão)

10/07/2024, 08:24

Decurso de Prazo

10/07/2024, 00:07

Documento (Outros documentos)

10/05/2024, 08:52

Publicação

09/05/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG CERTIDÃO CERTIFICO que procedi ao PROTOCOLO da ordem judicial no Sistema SISBAJUD. MARCIA DORIA DA CRUZ Servidor(a)

08/05/2024, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2024, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 13:16

Expedida/Certificada

07/05/2024, 13:15

Documento (Outros documentos)

07/05/2024, 13:15

Outras Decisões

03/04/2024, 18:14

Conclusão (para decisão)

06/11/2023, 10:47

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2023, 13:33

Conclusão

23/08/2023, 13:33

Conclusão (para despacho)

23/08/2023, 13:32

Petição (Contra-razões)

26/06/2023, 18:05

Documento (Certidão)

05/06/2023, 18:07

Mero expediente

05/06/2023, 18:07

Conclusão (para decisão)

17/12/2022, 01:37

Petição (Embargos de declaração)

11/11/2022, 15:10

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 07:29

Documento (Certidão)

25/10/2022, 12:45

Exceção de pré-executividade

25/10/2022, 12:45

Conclusão (para decisão)

01/08/2022, 15:33

Petição (Impugnação)

19/05/2022, 23:10

Decurso de Prazo

27/04/2022, 00:38

Documento (Certidão)

28/03/2022, 15:49

Expedida/Certificada

28/03/2022, 15:49

Ato ordinatório

28/03/2022, 15:49

Petição (Exceção de praça©-executividade)

07/03/2022, 17:46

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/02/2022, 12:11

Petição (Petição (outras))

02/02/2022, 12:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/02/2022, 11:28

Petição (Petição (outras))

02/02/2022, 11:28

Mandado

07/01/2022, 16:17

Expedição de documento (Mandado)

10/12/2021, 15:32

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2021, 19:58

Petição (Petição (outras))

13/10/2020, 12:58

Decurso de Prazo

10/10/2020, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2020, 13:08

Documento (Outros documentos)

16/09/2020, 12:52

Documento (Certidão)

16/09/2020, 12:51

Documento (Certidão)

20/08/2020, 19:27

Petição (Petição (outras))

22/07/2020, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2020, 21:02

Documento (Certidão)

03/07/2020, 21:01

Documento (Outros documentos)

03/07/2020, 21:01

Ato ordinatório

12/04/2020, 16:57

Documento (Outros documentos)

21/01/2020, 15:29

Recebimento

20/01/2020, 15:42

Entrega em carga/vista

02/12/2019, 08:59

Recebimento

22/11/2019, 17:15

Citação

22/11/2019, 17:15

Citação

11/09/2019, 17:16

Citação

09/05/2019, 18:33

Citação

09/05/2019, 14:05

Mero expediente

08/02/2019, 16:27

Conclusão (para despacho)

11/01/2019, 16:08

Documento (Outros documentos)

18/09/2018, 17:33

Recebimento

18/09/2018, 09:20

Entrega em carga/vista

27/08/2018, 09:11

Recebimento

20/08/2018, 16:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/08/2018, 16:14

Citação

30/07/2018, 18:35

Citação

23/05/2018, 13:26

Ato ordinatório

16/03/2018, 08:50

Citação

17/01/2018, 15:07

Citação

11/01/2018, 14:21

Citação

27/10/2017, 14:05

Citação

25/08/2017, 18:06

Mero expediente

23/06/2017, 16:53

Conclusão (para despacho)

24/03/2017, 17:21

Recebimento

24/03/2017, 16:40

Distribuição (competência exclusiva)

22/03/2017, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 00:00

•08/05/2024, 00:00