Execução Fiscal 0002608-31.2009.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0002608-31.2009.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002608-31.2009.4.01.3802. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GITHI REPRESENTACOES LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra GITHI REPRESENTACOES LTDA - ME e LUCINETE HEREDIA RAMPINELLI, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Extrai-se dos presentes autos que a empresa executada GITHI REPRESENTACOES LTDA - ME foi devidamente citada via oficial de justiça (página 14/15 do ID 1380781371). Páginas 19/75 do ID 1380781372, a empresa executada opôs exceção de pré-executividade, tendo a exequente se manifestado acerca das alegações da devedora (páginas 77/90 do ID 1380781372 e páginas 1/4 do ID 1380781378). Posteriormente, a exceção de pré-executividade foi rejeitada consoante decisão de páginas 3/7 do ID 1380781351, na qual foi determinado a inclusão no polo passivo deste executivo da Sra. Lucinete Heredia Rampinelli - CPF 094.154.468-03, bem como sua citação. A executada Lucinete Heredia Rampinelli - CPF 094.154.468-03 foi devidamente citada - via oficial de justiça (página 14/15 do ID 1380781351). Posto isso, razão não assiste à empresa executada no ID 1501910380 em pleitear o julgado da exceção de pré-executividade. Ressalto, ainda, que os procuradores da empresa executada GITHI REPRESENTACOES LTDA - ME foram devidamente intimados na decisão, consoante certidão de publicação (página 8 do ID 1380781351), tendo deixado transcorrer o prazo para oposição de recurso consoante certidão de página 9 do ID 1380781351. Considerando que somente a empresa executada se encontra representada por procuradores constituídos (página 77/78 do ID 1380787871), intime-se a devedora GITHI REPRESENTACOES LTDA - ME, via sistema, para se manifestar sobre a petição e documentos apresentados pela União (ID 1499726849 e seguintes), bem como demonstrar a reserva de bens suficientes à garantia do Juízo. Prazo de 15 (quinze) dias. Determino, ainda, a intimação - via correios, da executada Lucinete Heredia Rampinelli para se manifestar sobre a petição e documentos apresentados pela União (ID 1499726849 e seguintes), bem como demonstrar a reserva de bens suficientes à garantia do Juízo, observando-se os endereços indicados (página 14/15 do ID 1380781351 e ID 1509011847). Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

08/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

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