Execução Fiscal 1003089-17.2022.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 1003089-17.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/12/2025, 13:41

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:26

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 06:20

Confirmada

18/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 16:50

Expedida/certificada

08/10/2025, 13:14

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 04:31

Recebimento

07/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 A 01/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003089-17.2022.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 4ª REGIÃO - CRP/MG (EXEQUENTE) APELADO: CRISTIANE BARBOSA NICACIO (EXECUTADO) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS, POIS INEXISTENTE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. CUSTAS PELO RECORRENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 4ª REGIÃO - CRP/MG (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA APELADO: CRISTIANE BARBOSA NICACIO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 01 de agosto de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1003089-17.2022.4.01.3803/MG (Pauta: 216) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

16/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2024, 09:20

Ato ordinatório

04/09/2024, 13:56

Documento (Outros documentos)

30/08/2024, 17:10

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:08

Publicação

18/07/2024, 00:05

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003089-17.2022.4.01.3803. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO EXECUTADO: CRISTIANE BARBOSA NICACIO SENTENÇA 1. RELATÓRIO. A(s) parte(s) exequente(s) acima epigrafada(s) ajuizou a presente execução fiscal objetivando receber da(s) parte(s) executada(s), também acima nominada, o(s) crédito(s) tributário(s) inserto(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e seu(s) anexo(s), referente(s) a(s) anuidade(s) do(s) ano(s) de 2016, 2018, 2019 e 2020. É, em apertada síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Lembro, em primeiro lugar, que a Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, alterou o art. 8º da Lei n. 12.514, de 28 de outubro de 2011, que passou a ter a seguinte redação, in verbis: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Portanto, com a alteração do caput do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, restou vedado aos Conselhos de Classe a propositura de ação de execução fiscal com o objetivo de receber valores inferiores a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I (R$ 500,00) do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º, que determina o seu reajuste de “acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo”. A norma inserta no caput do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, é de natureza eminentemente processual, já que traz um pressuposto processual de procedibilidade, impedindo o ajuizamento da ação de execução fiscal para a cobrança de créditos com valores inferiores a 5 (cinco) vezes R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos a partir da publicação da Lei n. 12.514/2011 até a data do ajuizamento da execução, aplicando-se imediatamente às execuções fiscais ajuizadas a partir do advento da Lei n. 14.195/2021. No caso, a(s) parte(s) exequente(s) acima epigrafada(s) ajuizou a presente ação de execução fiscal no dia 24/3/2022, objetivando receber da(s) parte(s) executada(s), também acima nominada, o(s) crédito(s) tributário(s) inserto(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e seu(s) anexo(s), referente a(s) anuidade(s) do(s) ano(s) de 2016, 2018, 2019 e 2020, que perfazem o montante de R$ 2.732,42 (dois mil setecentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos). Entretanto, na data do ajuizamento da execução fiscal (24/3/2022) o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), constante do inciso I do art. 6º da Lei n. 12.514/2011, corrigido pelo INPC, atingiu o valor de R$ 948,88 (novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), que, multiplicado por 5, nos termos do caput do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, atinge o montante de R$ 4.744,41 (quatro mil setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), valor este superior ao total dos créditos exequendos. Portanto, essa vedação inserta no art. 8° da Lei n. 12.514/2011 deve ser levada em consideração pelo juiz, pois configura, em termos processuais, uma condição de procedibilidade, cuja ausência acarreta uma carência de ação, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos exatos termos do art. 485, IV e § 3°, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, forte no caput do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, c/c o inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, a ausência da condição de procedibilidade julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas finais, se houver, pela parte exequente. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não houve manifestação da(s) parte(s) executada(s). Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado esta sentença, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO C CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/05/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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