Apelação Cível 0016671-57.2015.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0016671-57.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

11/11/2024, 13:22

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/08/2024, 18:16

Documento (Outros documentos)

07/08/2024, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 18:13

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:10

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 11:46

Publicação

17/06/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016671-57.2015.4.01.3800. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS APELADO: VALERIA LEMES COUTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0016671-57.2015.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016671-57.2015.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:VALERIA LEMES COUTO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais- COREN/MG ajuizou ação de protesto com o objetivo de interromper a prescrição relativamente à cobrança de anuidades, para posterior ajuizamento de ação executiva. 2. A Lei 12.767/2012 alterou a Lei 9.492/1997 que, em seu art. 1º parágrafo único, passou a dispor que “Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas”. 3. Com a previsão legal expressa de protesto extrajudicial não se vislumbra necessidade/utilidade na obtenção da tutela cautelar pretendida, pois existe procedimento extrajudicial com a mesma finalidade que é mais célere e eficiente à disposição do credor. Precedentes. 4. Confirmada a sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 5. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. TRF da 6ª Região, data da assinatura. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0016671-57.2015.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

14/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 09:52

Documento (Certidão)

13/06/2024, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 09:51

Não-Provimento

11/06/2024, 15:22

Mérito

10/06/2024, 17:14

Documentos

Intimação polo passivo

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016671-57.2015.4.01.3800. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS APELADO: VALERIA LEMES COUTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0016671-57.2015.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016671-57.2015.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:VALERIA LEMES COUTO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais- COREN/MG ajuizou ação de protesto com o objetivo de interromper a prescrição relativamente à cobrança de anuidades, para posterior ajuizamento de ação executiva. 2. A Lei 12.767/2012 alterou a Lei 9.492/1997 que, em seu art. 1º parágrafo único, passou a dispor que “Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas”. 3. Com a previsão legal expressa de protesto extrajudicial não se vislumbra necessidade/utilidade na obtenção da tutela cautelar pretendida, pois existe procedimento extrajudicial com a mesma finalidade que é mais célere e eficiente à disposição do credor. Precedentes. 4. Confirmada a sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 5. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. TRF da 6ª Região, data da assinatura. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0016671-57.2015.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS APELADO: VALERIA LEMES COUTO O processo nº 0016671-57.2015.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 03-06-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. MIGUEL ANGELO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 03/06/2024 e fim às 23:59 de 07/06/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i)As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados noprocesso encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado.Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região:https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS e Ministério Público Federal

08/05/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

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