Procedimento Comum Cível 1005394-02.2023.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1005394-02.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Processo n. 1005394-02.2023.4.06.3802 D E C I S Ã O Na hipótese, Milleny Rossel Boita e Sebastião Gonçalves da Silva Neto ajuizaram a presente ação em face da Universidade Federal do Triângulo Mineiro – UFTM e da União pretendendo obter provimento judicial para a realização de exumação para necropsia, da filha dos autores, Ágatha Rossel Gonçalves, falecida em 10/05/2023, como antecipação de prova para pedido de indenização por danos morais. Ao final pretendem que as rés sejam condenadas à indenização por danos morais, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), por suposto erro médico que levou a filha dos autores ao falecimento. Notificada a se manifestar sobre o pedido de tutela, a UFTM apontou a EBSERH como responsável pela gestão do Hospital, alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo - id 1390211881 e agregados. Diante disso, determinou-se a intimação da EBSERH para manifestação, bem como foi facultado à parte autora emendar a inicial – id 1390388848. A União (UFTM) apresentou contestação – id 1390998856, arguindo em preliminar sua ilegitimidade passiva, e no mérito, pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido autoral. Notificada a EBSERH do despacho id 1390388848 (id 1391255860), esgotou-se o prazo de 03 (três) dias fixado, sem manifestação. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido – id 1394045373. A parte autora emendou a inicial, para manter a UFTM no polo passivo, todavia, para a inclusão da EBSERH no polo passivo, na qualidade de litisconsorte passivo – id 1394129862. A preliminar de ilegitimidade arguida pela UFTM foi rejeitada, determinando-se, na oportunidade, a inclusão da EBSERH no polo passivo, nos termos da decisão id 1410222392. Após, manifestou-se a União – id 1419508936, alegando que “a preliminar de ilegitimidade passiva por ela requerida na contestação de id. 1390998856 não foi analisada na decisão saneadora, na medida em que a representação da Universidade Federal não se confunde com a representação do ente político.”. Citada, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSEH apresentou contestação (id 1436608394). Réplica – id 1442151864. Intimadas as partes do despacho id 1462168351, a União requereu o julgamento antecipado da lide, com reconhecimento de ilegitimidade passiva (id 1467779890). A UFTM, ao seu turno, declarou não ter interesse em conciliação e não ter provas a produzir (id 1468147382). A parte autora, ao seu turno, manifestou interesse em produção de prova pericial, para fins de comprovar o alegado erro médico. Além disso, pugnou pela oitiva de testemunhas, a fim de serem esclarecidas as condições em que ocorreu a morte da criança antes e durante o procedimento médico referido na inicial, com apresentação futura do rol de testemunhas. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese. Decido. 1 – Quanto à petição id 1419508936 Alega a União que “a preliminar de ilegitimidade passiva por ela requerida na contestação de id. 1390998856 não foi analisada na decisão saneadora, na medida em que a representação da Universidade Federal não se confunde com a representação do ente político.”. Verifico que a União suscitou preliminar de ilegitimidade passiva por ocasião da contestação apresentada (id 1390998856). Contudo, aduziu, na oportunidade, que “os alegados erros médicos que fundamentam a pretensão deduzida foram supostamente praticados na Maternidade Marly Sarney e na Maternidade Estadual Benedito Leite, ambas da rede estadual do Sistema Único de Saúde.”, não havendo portanto, “a indicação de qualquer ato atribuído à União que tenha ensejado os danos alegadamente sofridos” e que “ as maternidades em que supostamente praticados os erros médicos não possuem vínculo com a União”. Conclui que “inexiste qualquer relação jurídico-processual a legitimar a inclusão ou a permanência da União no polo passivo de ações nas quais se postule indenização por danos morais por suposto erro médico ocorrido em hospital estadual, municipal ou privado credenciado no SUS”. A despeito do alegado pela União, da leitura da inicial (id 1384618854), extrai-se que os fatos narrados pela parte autora tratam do falecimento de menor recém nascida, que encontrava-se internada na UTI neonatal do Hospital das Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro – UFTM, cujo procedimento de entubação e outros correlatos, teriam sido causa da morte, posto que houve erro médico, e ocorreram nesta cidade de Uberaba-MG. Com efeito, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União (id 1390998856), vislumbro que toda a fundamentação se refere equivocadamente a outro contexto, com apontamento de inexistência de vínculo entre a União e entidades hospitalares sequer mencionadas nos autos. Com isso, embora afirme que a representação da Universidade Federal não se confunde com a representação do ente político, o que se afigura verdadeiro, de outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva por ela requerida na contestação de id. 1390998856 não merece guarida, vez que alega ausência de vínculo entre a União e unidades hospitalares não citadas nestes autos. Neste ponto, pois, nada a prover. Isto posto, mantenho a decisão id 1410222392, por seus próprios fundamentos. 2 – Quanto ao pedido de produção de provas A autora requer a realização de perícia “consistente na análise do prontuário e das condutas adotadas”, assim como a oitiva de testemunhas – id 1468207867. Da análise dos autos considerando que os argumentos das partes postos na petição inicial e contestações, bem como os documentos acostados, tenho que estes não são suficientes para a solução da lide, sendo necessária a submissão dos documentos à perícia médica, a fim de se apurar se houve falha, erro médico, omissão ou negligência dos profissionais e do hospital que atenderam a recém nascida, se as consequências da sua morte decorrem de evento imprevisível, condições pessoais e/ou da evolução de alguma patologia. Assim sendo, defiro o pedido da parte autora para perícia médica, a ser realizada sobre os prontuários médicos e documentos acostados aos autos. Tendo em vista que os autores são beneficiários da gratuidade judiciária, os honorários periciais deverão ser pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. Além dos quesitos formulados pelas partes, o perito deverá responder fundamentadamente, aos quesitos do Juízo abaixo relacionados: 1 - Com base na documentação médica, é possível apurar o quadro clínico da criança desde seu nascimento até a data do óbito, inclusive seu estado de saúde por ocasião dos procedimentos de intubação nas dependências do Hospital das Clínicas da UFTM? Qual a gravidade do quadro? 2 - É possível extrair dos documentos apresentados pelas partes, se no dia 26/04/2023 a criança recebeu alta da UTI neonatal, bem como, se o quadro clínico constatado nesta data dispensava tratamentos intensivos? 3 - Após a recém nascida ter alta da UTI neonatal, em 26/04/2023, ao passar para a UCIN-Berçário, qual o quadro clínico registrado? Houve efetiva piora entre esta data e o dia 09/05/2023? 4 - Pode-se afirmar que no dia 09/05/2023 a paciente estava estável? Em que condições? 5 - O procedimento de fotocoagulação foi marcado para ser realizado na paciente no dia 10/05/2023 diante da ciência médica de que a recém nascida havia necessitado de oxigênio um dia antes (09/05/2023), além de apresentar quadro de cianose? Caso positivo, a marcação foi feita pelo próprio médico ou por outro profissional (seja da área médica ou enfermagem). 6 - É possível dizer que no dia 10/05/2023, a paciente ainda estava fazendo uso de oxigênio, conforme prontuário, e tinha boa expansibilidade toráxica? Esse quadro sofreu variações no decorrer do dia? Detalhar. 7 - Há registros, ou pode-se concluir a partir dos registros nos prontuários e outros documentos apresentados pelas partes, que houve erro na entubação da paciente passível de causar sangramento nos seus pulmões, o que poderia ter causado o óbito? 8 - Houve procedimento de intubação orotraqueal na paciente? O procedimento afigurava-se adequado considerando à situação/quadro de saúde da paciente? Havia alguma contra indicação ao procedimento? Existia alternativas mais adequadas?Detalhar 9 - Antes da efetivação do procedimento de fotocoagulação a recém nascida havia apresentado quadro de saúde que não recomendasse o referido procedimento? 10 - O diagnóstico no pré-natal de hematoma subcoriônico, a condição de saúde da genitora (fumante), a ausência de realização de ultrassonografia morfológica por esquecimento da genitora, condições alegadas ela EBSERH (id 1436608394) podem estar relacionada(s) à causa mortis? 12 - A EBSERH relata que, em "27/02/2023, paciente interna com gestação de 26 semanas e 3 dias, rotura prematura de membranas ovulares, feto pélvico e trabalho de parto, sendo realizado cesariana, recém-nascido único, vivo, feminino, peso de 1kg, Apgar 7/9, às 22:39h. Em 03/06/2023, teve consulta no Puerpério e não compareceu". Em que medida tais condições podem ter contribuído para a causa mortis? 13 - É possível estabelecer com algum grau de certeza a causa da morte provável do recém nascido? 14 - Considerando os recursos disponíveis, os protocolos médicos, bem como o conhecimento que se tinha sobre o quadro do recém nascido, é possível afirmar que os médicos e enfermeiros adotaram os procedimentos esperados para situações similares? Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1.º do CPC/2015). Após, encaminhem-se os autos à Central de Perícias desta Subseção para designação de profissional, preferencialmente com especialidade na área, e marcação de data para realização da perícia, ficando desde já autorizada a majoração dos valores até o máximo permitido, nos termos do art.28 §1° da Resolução 575/2019, n - CJF. Sobre o pedido de oitiva de testemunhas, será apreciado após a realização da perícia. Defiro ainda, o pedido da EBSERH, no id 1436608394, p. 1 e determino, por consequência, o cadastro de todos os advogados que relaciona junto ao sistema processual eletrônico - PJe, para as intimações com exclusividade. A juntada de novos documentos é direito das partes, podendo ocorrer em qualquer fase do processo, obedecendo-se ao disposto no art. 435, do CPC. Decorrido os prazos concedidos acima, cumpridas as diligências determinadas e se houver negativa do perito nomeada ou ausente manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos. Intimem-se. Uberaba (MG), data da assinatura - Assinado eletronicamente - MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal

08/05/2024, 00:00

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