Apelação Cível 1002640-38.2022.4.01.3810 - TRF6

Apelação Cível 1002640-38.2022.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1002640-38.2022.4.01.3810/MG IMPETRANTE: KALEO BRANCO DE SOUZA ADVOGADO(A): EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (OAB SP454976) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos presentes autos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Pouso Alegre, 04 de dezembro de 2025.

05/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/12/2025, 11:30

Trânsito em julgado

04/12/2025, 11:30

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 20:50

Publicação

05/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002640-38.2022.4.01.3810/MG (originário: processo nº 10026403820224013810/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: KALEO BRANCO DE SOUZA ADVOGADO(A): EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (OAB SP454976) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 65 - 28/10/2025 - Recurso Especial não admitido Evento 64 - 28/10/2025 - Recurso Extraordinário não admitido

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 10:25

Expedida/certificada

03/11/2025, 10:05

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 09:03

Recurso Especial

28/10/2025, 19:24

Recurso Extraordinário

28/10/2025, 19:24

Conclusão (para decisão)

27/10/2025, 09:02

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 16:16

Documentos

Ato ordinatório

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002640-38.2022.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002640-38.2022.4.01.3810/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: KALEO BRANCO DE SOUZA ADVOGADO(A): EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (OAB SP454976) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO POR MOTIVO DE SAÚDE COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI) contra acórdão que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, assegurando-lhe o direito à matrícula no curso de Engenharia Mecânica Aeronáutica, mesmo após o não cumprimento do prazo editalício, em razão de enfermidade comprovada por atestado médico. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar os argumentos da UNIFEI sobre a inobservância das regras do edital e a inaplicabilidade da teoria do fato consumado; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para acolhimento dos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses legais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso. 4. O acórdão impugnado examina expressamente a situação excepcional enfrentada pelo impetrante, destacando a razoabilidade da decisão judicial que garantiu sua matrícula, diante de motivo de saúde devidamente comprovado. 5. A aplicação rígida do edital, ignorando situação de força maior documentada, afrontaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme entendimento consolidado. 6. A alegação de que a decisão teria ignorado o caráter precário da liminar não se sustenta, pois a jurisprudência admite a aplicação da teoria do fato consumado em hipóteses excepcionais, como a dos autos. 7. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados não configura omissão relevante quando os fundamentos jurídicos adotados são suficientes para embasar a conclusão do julgamento. 8. A oposição de embargos com a finalidade exclusiva de prequestionamento pressupõe a existência de um dos vícios legais no julgado, o que não foi demonstrado. 9. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de agosto de 2025.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: KALEO BRANCO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - SP454976-A APELADO: PRÓ-REITORIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ - MG, PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1002640-38.2022.4.01.3810 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 03-06-2024 Horário: 08:00 Local: DES. RICARDO MACHADO - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 03/06/2024 e fim às 23:59 de 07/06/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: KALEO BRANCO DE SOUZA, UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ e Ministério Público Federal

08/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

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