Execução Fiscal 0005715-21.2011.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0005715-21.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELADO: MARIA DE LOURDES PINHO PRUDENTE O processo nº 0005715-21.2011.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07-10-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 07/10/2024 e fim às 23:59 de 11/10/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 9 de setembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL e Ministério Público Federal

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL APELADO: MARIA DE LOURDES PINHO PRUDENTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ EMENTA APELAÇÃO. DNPM. TAXA ANUAL POR HECTARE – TAH. NATUREZA DA DÍVIDA. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA NOS CRÉDITOS ATÉ 1999. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP 1.133.696/PR. CRÉDITO VENCIDO EM 31/07/2000. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Em relação à decadência e à prescrição de receitas patrimoniais - dentre as quais se incluem a Taxa Anual de Hectare - TAH, objeto deste feito, restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.133.696/PR, Ministro Luiz Fux, DJe de 17/12/2010, sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (recursos repetitivos), ficando a tese assim regulada: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/32 ou 47 da Lei 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento". 2. Os créditos anteriores à Lei 9.821/99, de 24 de agosto de 1999, não estavam sujeitos à decadência, mas somente ao prazo prescricional de cinco anos. Assim, até a entrada em vigor da retromencionada lei, o termo inicial da prescrição era a data do vencimento do crédito, não havendo lançamento. O processo administrativo só é imprescindível para a aferição da prescrição para aqueles créditos cuja constituição estava condicionada ao lançamento, o qual sujeita-se à decadência. Isso porque, com a impugnação administrativa, a constituição definitiva do crédito só ocorre com a notificação do impugnante da decisão que não cabe mais recurso. Ressaltando que, em se tratando-se de débitos de TAH anterior à vigência da Lei nº 9.821/99, o crédito já estava devidamente constituído desde sua exação, passando a ser exigível por meio de execução fiscal após o prazo para pagamento. 3. Por outro lado, quanto aos créditos vencidos posteriormente à Lei nº 9.821/99, cabe destacar, que estão sujeitos à decadência, bem como à extensão do prazo decadencial para dez anos trazida pela Lei nº 10.852/2004, visto que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extensão do prazo é aplicável aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior (STJ, AgInt no REsp n. 1.663.433/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019). 4. Os créditos vencidos em31/07/1998 e 31/07/1999 são anteriores à Lei 9.821/99, não estando sujeitos a processo administrativo ou a prazo decadencial. Assim, considerando que, neste caso, o termo inicial da prescrição é a data de vencimento, correto o juízo sentenciante que consignou pela prescrição, visto que transcorreram mais de cinco anos entre o vencimento dos referidos créditos e o ajuizamento da execução fiscal em 2011. 5. Quanto ao crédito vencido em 31/07/2000, não há falar em reconhecimento da prescrição, de ofício pelo juízo. Isso porque o referido crédito está sujeito a processo administrativo, o qual não consta dos autos para que se possa verificar a data de constituição do crédito para fins de verificação da prescrição ou a data da lavratura do auto de infração para fins de ocorrência da decadência. Soma-se a isso a presunção de liquidez e certeza do título executivo que embasa os presentes autos. 6. Apelação parcialmente provida para para reformar a sentença apenas quanto ao pronunciamento, de ofício, da prescrição relativa ao crédito vencido em 31/07/2000, devendo prosseguir a execução quanto a este. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0005715-21.2011.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELADO: MARIA DE LOURDES PINHO PRUDENTE O processo nº 0005715-21.2011.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 03-06-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 03/06/2024 e fim às 23:59 de 07/06/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i)As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados noprocesso encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado.Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região:https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL e Ministério Público Federal

08/05/2024, 00:00

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