Execução Fiscal 1010776-54.2022.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1010776-54.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2026, 08:34

Documento (Certidão)

08/05/2026, 08:33

Julgamento em Diligência

07/04/2026, 12:24

Conclusão (para julgamento)

11/11/2025, 02:19

Redistribuição (sorteio; incompetência)

10/11/2025, 11:18

Decurso de Prazo

08/11/2025, 01:14

Confirmada

30/10/2025, 23:59

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:06

Publicação

22/10/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 1010776-54.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO: SHEYLLA JAQUELINE GONZAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAMILA BRANDAO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG186959) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9ª REGIÃO - CRECI/BA em face do SHEYLLA JAQUELINE GONZAGA DOS SANTOS para cobrança de anuidades/multas/outras obrigações definidas em lei especial. No julgamento do Recurso Extraordinário 1.327.576/RS, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 1.204): “A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador”. Cientes da força normativa da Constituição, diante do contido no seu art. 5º., LXXVIII, e também do CPC/2015, nossas cortes superiores têm procurado tutelar a segurança jurídica, de modo que a cada dia vê-se mais e mais a valorização dos precedentes judiciais. Inclusive, um dos eixos do novo digesto processual civil pátrio é a atividade jurisdicional guiada pelo respeito aos precedentes judiciais (ou julgados qualificados) listados no art. 927, do CPC/2015. 1 - Sendo assim, em observância ao Tema 1.204 do STF, determino a remessa dos autos à Seção/Subseção Judiciária da localidade da sede do Conselho Profissional, Juízo competente para processar e julgar a presente demanda. 2 - Na hipótese da existência de Embargos à Execução, traslade-se cópia da presente decisão para referidos autos, os quais deverão ser igualmente remetidos à Seção/Subseção Judiciária da localidade da sede do Conselho Profissional sob os mesmos fundamentos. 3 - Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria a remessa dos autos ao Juízo competente, com as homenagens de estilo. P. I.

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 09:03

Incompetência

20/10/2025, 09:03

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

03/09/2025, 11:40

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 1010776-54.2022.4.01.3800. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA EXECUTADO: SHEYLLA JAQUELINE GONZAGA DOS SANTOS CITANDO: EXECUTADO: SHEYLLA JAQUELINE GONZAGA DOS SANTOS FINALIDADE: Dar ciência dos termos da ação, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, para pagar a quantia de R$ 4.948,61, a ser atualizada na data do pagamento mais encargos legais, ou garantir a execução, no prazo de 5 (cinco) dias. CDA n.: verficar nos documentos constantes das chaves de acesso PRAZO: 30 DIAS. OBSERVAÇÕES: • O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE e os documentos do processo podem ser visualizados mediante utilização das chaves de acesso abaixo informadas, no endereço: https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22030914224376700000958626369 INICIAL Inicial 22030914224403600000958647342 Procuração Procuração 22030914224427600000958647344 CNPJ Comprovante de situação cadastral no CNPJ 22030914224442100000958647345 CERTIDAO Certidão de Dívida Ativa - CDA 22030914224456800000958647347 NOTIFICAÇÃO Documento Comprobatório 22030914224469300000958647351 EDITAL Documento Comprobatório 22030914224487900000958647352 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22030914324981300000958697829 Petição intercorrente Petição intercorrente 22032810480875400000990571478 Petição juntada de CUSTAS Petição intercorrente 22032810480893900000990583432 MG - Sheylla Guia de Recolhimento da União - GRU 22032810480903000000990583436 Decisão Decisão 22052718452911400000958697834 Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 22052718452911400000958697834 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22070810404854900001188625974 Certidão Certidão 23032713490777700001341889035 SISBAJUD INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO(S)- PROCESSO 1010776-54.2022.4.01.3800 Protocolo Sisbajud 23032713494700700001341889037 Citação Citação 23092914381342800001432124038 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23111310430807900001449272053 (assinado eletronicamente) Belo Horizonte/MG, data da assinatura digital. P/Diretor(a) de Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial ENDEREÇO DA SECRETARIA ÚNICA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL: Rua Santos Barreto, 161, 13º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, CEP 30.170-070 ( e-mail: [email protected]) Telefone: (31)3501-1485; 3501-1488; 3501-1492. Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Subseção Judiciária de Belo Horizonte Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Incompetência

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

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