Apelação Cível 0001540-41.2012.4.01.3802 - TRF6

Apelação Cível 0001540-41.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil Pública (Vara Cível) Nº 0001540-41.2012.4.01.3802/MG RÉU: ALEX FABIANO GOMES ADVOGADO(A): CAIO ABRAO DAGHER (OAB SP380430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo MPF contra Alex Fabiano Gomes por danos em APP às margens do Rio Grande, em Sacramento/MG. Após anulação da sentença por ser extra petita, o processo retornou para produção de prova pericial e tentativa de conciliação. Em audiência, o réu negou ser proprietário ou possuidor do imóvel, apresentando certidão para sustentar sua tese. O MPF contestou, destacando que o réu já foi condenado criminalmente pelos fatos e teria confessado a posse e a autoria das intervenções, requerendo sua condenação por litigância de má-fé. E o breve relatório Decido DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A preliminar de mérito arguida pelo réu, no sentido de que a inexistência de registro imobiliário em seu nome o isentaria de responsabilidade, não subsiste isoladamente frente ao ordenamento jurídico vigente. Conforme bem pontuado pelo órgão ministerial, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, nos termos da Súmula nº 623 do Superior Tribunal de Justiça, o que permite a responsabilização tanto do proprietário registral quanto do possuidor ou detentor que efetivamente exerça o assenhoreamento fático sobre a área. Ademais, a documentação trazida pelo MPF (193.1) revela uma possível contradição entre a tese defensiva atual e as declarações prestadas pelo réu na esfera penal, onde teria admitido a responsabilidade pelas obras. Tal cenário sugere, em tese, a violação do dever de veracidade previsto no artigo 77, inciso I, do Código de Processo Civil. Entretanto, em observância ao princípio da cooperação e à primazia da solução consensual dos conflitos, este Juízo entende que a análise minuciosa acerca da configuração da litigância de má-fé e a eventual aplicação de multa devem ser postergadas para momento posterior. A verificação do dolo processual será apreciada após o exaurimento da fase de autocomposição ou, se necessário, conjuntamente com o mérito da causa, garantindo-se o pleno contraditório sobre as provas da ação penal agora acostadas. DA POSSIBILIDADE DE AUTOCOMPOSIÇÃO Considerando que o objeto da presente demanda envolve a recuperação de ecossistemas degradados — matéria de inequívoco interesse difuso, cuja tutela se beneficia da celeridade e efetividade próprias das soluções consensuais —, impõe-se ao magistrado o dever de estimular a autocomposição em qualquer fase do processo, nos termos do art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, revela-se pertinente o deferimento de nova oportunidade para que as partes formalizem proposta de acordo que contemple medidas adequadas e juridicamente cabíveis, com a fixação de obrigações claras, prazos exequíveis e mecanismos eficazes de fiscalização e cumprimento, a fim de assegurar a plena e adequada tutela do bem jurídico. Diante do exposto, decido: a) Defiro o processamento de tentativa de autocomposição. Fica facultado às partes a apresentação de minuta conjunta de acordo ou a indicação de parâmetros para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no prazo de 15 (quinze) dias; b) Intime-se o réu, por intermédio de seus advogados constituídos, para que, no prazo legal, manifeste-se acerca do teor da manifestação apresentada pelo Ministério Público Federal (193.1), bem como informe se possui interesse na autocomposição, com vistas à solução consensual e ao encerramento amigável do feito. c) Postergo a análise do pedido de condenação por litigância de má-fé para momento oportuno, a ser apreciado após a tentativa de autocomposição. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0001540-41.2012.4.01.3802/MG RÉU: ALEX FABIANO GOMES ADVOGADO(A): CAIO ABRAO DAGHER (OAB SP380430) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Ao réu, para apresentação de documentação pertinente ao aduzido por ocasião da audiência de Conciliação, em até 15 (quinze) dias. Ato contínuo, à consideração da parte adversa, por igual prazo. A seguir, tornem conclusos. II – Intime-se. Uberaba (MG), 06 de agosto de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0001540-41.2012.4.01.3802/MG RÉU: ALEX FABIANO GOMES ADVOGADO(A): CAIO ABRAO DAGHER (OAB SP380430) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Diante das alegações do réu (evento 146), é redesignada a audiência de conciliação, para o dia 07-07-2025, às 14h00min. II – Nos termos do Código de Processo Civil, complementado pela Resolução CNJ 354/2010, art. 3º, e Resolução Conjunta PRESI/COGER TRF6 01/2023, art. 7º, o ato realizar-se-á presencialmente, salvo em relação a residentes em outras comarcas, hipótese em que o comparecimento dar-se-á em sala passiva da respectiva unidade judiciária. Advogados (constituídos, dativos ou públicos) e o representante do Ministério Público Federal, preferencialmente, deverão comparecer presencialmente, por força do princípio da oralidade e seus desdobramentos. Para o caso dos aqui não residentes, deverão as partes declinar os respectivos números de telefone celular e endereços eletrônicos, a fim de cadastramento prévio voltado a viabilizar o acesso à reunião, mediante disponibilização do "link" correlato ao Microsoft Teams. III – Providências necessárias. IV – Intimem-se. Uberaba (MG), 28 de maio de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0001540-41.2012.4.01.3802/MG RÉU: ALEX FABIANO GOMES ADVOGADO(A): CAIO ABRAO DAGHER (OAB SP380430) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção etc. I – Processo em ordem, na data de hoje. II – Para audiência de conciliação, fixa-se o dia 30 de junho de 2025, às 15h00min, na Central de Conciliação, 3º andar, do prédio da Subseção local. III – Nos termos do Código de Processo Civil, complementado pela Resolução CNJ 354/2010, art. 3º, e Resolução Conjunta PRESI/COGER TRF6 01/2023, art. 7º, o ato realizar-se-á presencialmente, salvo em relação a residentes em outras comarcas, hipótese em que o comparecimento dar-se-á em sala passiva da respectiva unidade judiciária. Advogados (constituídos, dativos ou públicos) e o representante do Ministério Público Federal, preferencialmente, deverão comparecer presencialmente, por força do princípio da oralidade e seus desdobramentos. Para o caso dos aqui não residentes, deverão as partes declinar os respectivos números de telefone celular e endereços eletrônicos, a fim de cadastramento prévio voltado a viabilizar o acesso à reunião, mediante disponibilização do "link" correlato ao Microsoft Teams. IV – Providências necessárias. V – Intimem-se. Uberaba (MG), 19 de maio de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

26/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

31/07/2024, 11:41

Documento (Outros documentos)

31/07/2024, 11:35

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:06

Publicação

17/06/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001540-41.2012.4.01.3802. APELANTE: Ministério Público Federal APELADO: ALEX FABIANO GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PROCESSO: 0001540-41.2012.4.01.3802 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001540-41.2012.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POLO PASSIVO: APELADO: ALEX FABIANO GOMES EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. MPF NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APP - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A competência cível da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a presença do Ministério Público Federal, ente político administrativo pertencente à estrutura da União, na relação jurídica processual, induz a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação (competência ratione personae) (CC 112.137/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 1o.12.2010); Precedentes: AGRG NO CC 122.629/ES, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.12.13; AGRG NO CC 107.638/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 20.4.2012. AgInt no CC 163.268/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 29/8/2019 e AgInt no CC 157.073/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 22/3/2019 e CC 172824 / ES. CC 2020/0139036-1, REL. Mn. Francisco Falcão. DJE 01/02/2022). 2. No caso, ante os documentos acostados aos autos, verifica-se que a APP em questão não se refere a área no entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica Peixoto, mas, sim, de área nos entornos de curso d'água o que foge ao objeto da lide. 3. A hipótese retrata sentença extra petita que deve ser anulada, de ofício, já que trata de matéria diversa da apresentada nos autos, quanto ao pedido e a causa de pedir formulados na inicial da presente Ação Cível Pública (STJ EDcl no AgRg no Ag 1225839/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, terceira turma, DJe 12/06/2013; STJ - REsp 1.447.514/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/10/2017). 4. Em que pese tratar-se de hipótese de anulação da sentença, nos termos do inciso II do artigo 370 do CPC, o certo é que não foi realizada prova pericial da área objeto da lide, imprescindível para a análise da pretensão do autor, o que impede o julgamento imediato do processo. 5. Além do mais, as vistorias feitas no imóvel também não fornecem as informações necessárias para a análise dos pedidos formulados na inicial da presente Ação Civil Pública, uma vez que há a necessidade de delimitação e indicação específica da Área de Preservação Permanente para avaliar se alguma benfeitoria foi nela erguida objetivando verificar qual a magnitude dos danos ambientais causados, com a finalidade de retirada de eventuais construções, recuperação da área e fixação ou não de indenização pelo dano, a justificar também a realização da prova pericial de ofício no caso concreto. 6. Merece destacar que o art. 370 do Código de Processo Civil dispõe que cabe ao magistrado, ainda que em instância recursal, de ofício, determinar quais são as provas necessárias ao julgamento do mérito (TRF-4 - AC: 50421825020134047100 RS 5042182-50.2013.4.04.7100, Relator Artur César de Souza, sexta turma, DJe de 15/04/2019; TRF-1 - AC: 00364616320154013400, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, sexta turma, DJe de 26/04/2019). 7. Sentença anulada para, afastando a aplicação da teoria da causa madura, determinar o retorno dos autos a origem para a produção de prova pericial judicial. Prejudicada à apelação do Ministério Público Federal. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, anular a sentença e tornar prejudicada a apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0001540-41.2012.4.01.3802 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 11:54

Documento (Certidão)

13/06/2024, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 11:53

Recurso prejudicado

11/06/2024, 15:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001540-41.2012.4.01.3802. APELANTE: Ministério Público Federal APELADO: ALEX FABIANO GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PROCESSO: 0001540-41.2012.4.01.3802 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001540-41.2012.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POLO PASSIVO: APELADO: ALEX FABIANO GOMES EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. MPF NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APP - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A competência cível da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a presença do Ministério Público Federal, ente político administrativo pertencente à estrutura da União, na relação jurídica processual, induz a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação (competência ratione personae) (CC 112.137/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 1o.12.2010); Precedentes: AGRG NO CC 122.629/ES, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.12.13; AGRG NO CC 107.638/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 20.4.2012. AgInt no CC 163.268/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 29/8/2019 e AgInt no CC 157.073/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 22/3/2019 e CC 172824 / ES. CC 2020/0139036-1, REL. Mn. Francisco Falcão. DJE 01/02/2022). 2. No caso, ante os documentos acostados aos autos, verifica-se que a APP em questão não se refere a área no entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica Peixoto, mas, sim, de área nos entornos de curso d'água o que foge ao objeto da lide. 3. A hipótese retrata sentença extra petita que deve ser anulada, de ofício, já que trata de matéria diversa da apresentada nos autos, quanto ao pedido e a causa de pedir formulados na inicial da presente Ação Cível Pública (STJ EDcl no AgRg no Ag 1225839/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, terceira turma, DJe 12/06/2013; STJ - REsp 1.447.514/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/10/2017). 4. Em que pese tratar-se de hipótese de anulação da sentença, nos termos do inciso II do artigo 370 do CPC, o certo é que não foi realizada prova pericial da área objeto da lide, imprescindível para a análise da pretensão do autor, o que impede o julgamento imediato do processo. 5. Além do mais, as vistorias feitas no imóvel também não fornecem as informações necessárias para a análise dos pedidos formulados na inicial da presente Ação Civil Pública, uma vez que há a necessidade de delimitação e indicação específica da Área de Preservação Permanente para avaliar se alguma benfeitoria foi nela erguida objetivando verificar qual a magnitude dos danos ambientais causados, com a finalidade de retirada de eventuais construções, recuperação da área e fixação ou não de indenização pelo dano, a justificar também a realização da prova pericial de ofício no caso concreto. 6. Merece destacar que o art. 370 do Código de Processo Civil dispõe que cabe ao magistrado, ainda que em instância recursal, de ofício, determinar quais são as provas necessárias ao julgamento do mérito (TRF-4 - AC: 50421825020134047100 RS 5042182-50.2013.4.04.7100, Relator Artur César de Souza, sexta turma, DJe de 15/04/2019; TRF-1 - AC: 00364616320154013400, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, sexta turma, DJe de 26/04/2019). 7. Sentença anulada para, afastando a aplicação da teoria da causa madura, determinar o retorno dos autos a origem para a produção de prova pericial judicial. Prejudicada à apelação do Ministério Público Federal. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, anular a sentença e tornar prejudicada a apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0001540-41.2012.4.01.3802 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALEX FABIANO GOMES O processo nº 0001540-41.2012.4.01.3802 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 03-06-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 03/06/2024 e fim às 23:59 de 07/06/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i)As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados noprocesso encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado.Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região:https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal

08/05/2024, 00:00