Embargos à Execução 0045205-31.2003.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0045205-31.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045205-31.2003.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0045205-31.2003.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAURICIO MARIANI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HELEN CRISTINA GOMES MOREIRA - SP344692-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0045205-31.2003.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, opostos pela UNIÃO, à execução de título judicial, que reconheceu o direito dos então autores à repetição de valores indevidamente recolhidos a título de IRPF sobre verbas salariais de natureza indenizatória, no período de julho/93 a julho/98. Os apelantes alegam que a sentença recorrida extinguiu indevidamente a execução em relação a MAURÍCIO MARIANI, pois a ausência de memória de cálculo na inicial é vício sanável que implica intimação do credor para emendar a inicial, nos termos do artigo 616 do CPC/1973. E em relação aos demais embargados, o recurso afirma que, por entender que os cálculos estariam sujeitos ao refazimento das declarações de ajuste anual, condicionando a devolução do indébito a retificações nas declarações de imposto de renda, a sentença teria desrespeitado a coisa julgada. Alega, ainda, que a UNIÃO não provou que o indébito poderia repercutir nas apurações tributárias subsequentes (ou como se daria esta repercussão) exceto na hipótese, não ocorrida, de terem recebido administrativamente parte dos valores cobrados. Reitera que a metodologia adotada na confecção de suas contas embargadas obedeceu às disposições do título exequendo – atualização monetária desde o recolhimento indevido, com utilização da UFIR até dezembro de 1995 e a SELIC de janeiro de 1996 em diante. Apontam inúmeros equívocos nos critérios dos cálculos apresentados pela UNIÃO. Intimada a apresentar contrarrazões à apelação, a UNIÃO discorda dos cálculos de fls. 156 (ID 42910572, fls. 169) e apresenta novo demonstrativo de débito (ID 42910576, fls. 20/25). É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0045205-31.2003.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Recebo o recurso, próprio e tempestivo. Deixo de conhecer da extemporânea manifestação da UNIÃO constante do ID 42910576, fls. 20/25), há muito preclusa. O título executivo judicial reconheceu aos então autores o direito à repetição do indébito – imposto de renda indevidamente retido sobre parcelas salariais de natureza indenizatória – relativo ao período de julho de 1993 a julho de 1998. A sentença apelada considerou corretos os parâmetros dos cálculos apresentados pela UNIÃO, reconhecendo a necessidade de ajuste fiscal ao término de cada ano-base para a apuração dos valores a serem restituídos. Não vislumbro, como pretendem os embargados, qualquer ofensa à coisa julgada. A definição de critério de cálculo não abarcado pelo dispositivo é corolário e complementar ao direito reconhecido na ação de conhecimento e sua discussão é pertinente à natureza da própria execução, inclusive por meio de eventuais embargos. Em relação à correção monetária, de fato, como afirmado pela parte apelante, sua incidência se dá a partir do pagamento indevido. Ocorre que, na apuração do imposto de renda, o pagamento é considerado indevido apenas após a entrega da declaração anual de ajuste, motivo pelo qual o parâmetro adotado pela UNIÃO, no tocante, está correto. A apuração do indébito discutido nesta ação demanda ajuste fiscal ao término da cada ano-base, justamente porque o imposto de renda é um tributo complexivo. Os valores a deduzir devem ser informados ano a ano: verbas indenizatórias levando em consideração os rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis; os tributados exclusivamente na fonte e as deduções autorizadas por lei. A partir destes dados é aferida nova base de cálculo do imposto, sobre a qual recairá a alíquota, apurando-se, assim, o valor que efetivamente deverá ser restituído. A despeito dos autores não terem apresentado suas declarações de imposto de renda, acompanhando seus cálculos, a UNIÃO apresentou os dados constantes de seu sistema, possibilitando, assim, a correta apuração do indébito. Observo que foi realizada perícia judicial e o magistrado de origem analisou, um a um, os cálculos dos exequentes e da UNIÃO. Com os critérios corretamente definidos e contas conferidas pelo perito oficial, foram homologados os cálculos oficiais. Em relação a MAURÍCIO MARIANI, observo que seus cálculos só foram apresentados após a interposição dos embargos à execução pela UNIÃO, estando correta a sentença ao considerar que o “art. 604 do CPC, em vigor à época, determinava que incumbia ao credor instruir o pedido de execução com memória discriminada e atualizada do cálculo”. Observo, ademais, que a execução poderia ser por ele posteriormente ajuizada, individualmente. Além do mais, tratando-se de direito disponível, não caberia ao magistrado determinar a emenda à inicial, já que a execução do título encontra-se vinculada, antes de mais nada, à vontade do exequente. Em conclusão, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos cujos cálculos, apresentados pela perícia oficial, fizeram, inclusive, parte do dispositivo. Pelo exposto, nego provimento à apelação dos embargados. Sem honorários recursais, sentença proferida sob a égide do CPC/1973. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0045205-31.2003.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0045205-31.2003.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAURICIO MARIANI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELEN CRISTINA GOMES MOREIRA - SP344692-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS. PARÂMETROS. IRPJ. AJUSTE FISCAL ANUAL. 1. Na apuração de valores indevidamente recolhidos a título de IRPF deve ser observado o ajuste fiscal ao término da cada ano-base, parâmetro adequadamente adotado pela sentença apelada. 2. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAURICIO MARIANI, OLGA MARIA RESENDE COELHO, PAULO ROBERTO CARAM PATRUS, RACHEL ALVARENGA DE ANDRADE GOMES, RAIMUNDO SERGIO PENIDO, ROSANA MARIA GUIMARAES MARIANI, ROSANE AMORIM FLORES E SOUZA, SEBASTIAO BOMFIM AMBROSIO, SIRLEI ANTONIO GOMES Advogado do(a) APELANTE: HELEN CRISTINA GOMES MOREIRA - SP344692-A Advogado do(a) APELANTE: HELEN CRISTINA GOMES MOREIRA - SP344692-A Advogado do(a) APELANTE: HELEN CRISTINA GOMES MOREIRA - SP344692-A Advogado do(a) APELANTE: HELEN CRISTINA GOMES MOREIRA - SP344692-A Advogado do(a) APELANTE: HELEN CRISTINA GOMES MOREIRA - SP344692-A Advogado do(a) APELANTE: HELEN CRISTINA GOMES MOREIRA - SP344692-A Advogado do(a) APELANTE: HELEN CRISTINA GOMES MOREIRA - SP344692-A Advogado do(a) APELANTE: HELEN CRISTINA GOMES MOREIRA - SP344692-A Advogado do(a) APELANTE: HELEN CRISTINA GOMES MOREIRA - SP344692-A APELADO: FAZENDA NACIONAL O processo nº 0045205-31.2003.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 03-06-2024 Horário: 08:00 Local: DES. RICARDO MACHADO - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 03/06/2024 e fim às 23:59 de 07/06/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

08/05/2024, 00:00

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