Procedimento Comum Cível 0026364-85.2003.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0026364-85.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026364-85.2003.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0026364-85.2003.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSPORTADORA FERNAO DIAS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELA GUIDE DE PAULA - MG63399-A POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELA GUIDE DE PAULA - MG63399-A, MARCIO BEZE - DF21419-A e MARCELO THOMPSON LANDGRAF - RJ82845-A RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0026364-85.2003.4.01.3800 RELATÓRIO: A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de embargos de declaração opostos por TRANSPORTADORA FERNÃO DIAS LTDA. e UNIÃO FEDERAL, em face do acórdão prolatado pela Oitava Turma do TRF1, que negou provimento ao agravo retido e às apelações interpostas, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição do direito da autora de receber valores referentes a obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás, em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. A TRANSPORTADORA FERNÃO DIAS LTDA alegou que houve cerceamento de defesa ao lhe ser negado o direito à produção de prova pericial. A UNIÃO FEDERAL, em suas razões de embargos, alegou não ser parte legítima para figurar na causa, tendo em vista que a responsabilidade solidária se limita ao valor nominal dos títulos. Afirmou, ainda, que os honorários fixados em R$ 3.000,00 correspondem a 0,074% do valor atribuído à causa, descumprindo o disposto nos arts. 20, 125, inciso I e 127 do CPC/73 e art. 5º, incisos I e LIV, da CF/88. Ambos os embargantes prequestionaram os dispositivos normativos invocados. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0026364-85.2003.4.01.3800 VOTO: A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material. No caso em exame, verifico que o julgado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, como apontado nas razões dos embargantes. As questões aduzidas pelos embargantes foram analisadas e decididas, fundamentadamente, com base no conjunto normativo aplicável à espécie, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, os dispositivos legais invocados pela parte. Ao apreciar o agravo retido, a Oitava Turma do TRF1, entendeu que os “critérios de correção monetária dos títulos emitidos pela ELETROBRÁS para devolução do empréstimo compulsório, é exclusivamente de direito o que dispensa a produção de perícia contábil”. De igual modo, foi suficiente tratada a questão relativa à legitimidade da União Federal, ao entendimento de que deve figurar no polo passivo das ações em que se pleiteia a restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Nada há, também, por ser reparado na via dos embargos de declaração, com relação aos honorários advocatícios, que foram reapreciados considerando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73. Lembro que o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, somente é possível diante de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no pronunciamento judicial a respeito de questão imprescindível ao deslinde da controvérsia, uma vez que “o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que o fundamento utilizado tenha sido suficiente para embasar a decisão” (STJ: EDcl no HC 280.294/PE, 6ª Turma, DJe 03/08/2015). Por fim, vale lembrar que o resultado do julgamento em sentido diverso ao interesse da parte não constitui omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justifique a via dos aclaratórios. Acrescente-se que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria suscitada, não sendo necessário, para tal fim, que a Corte se debruce sobre os dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais que as partes eventualmente intentem levar à apreciação das instâncias extraordinárias, o que a jurisprudência denominou de prequestionamento ficto, positivado no art. 1.025 do CPC. No intuito de viabilizar o manejo de recursos para as Cortes Superiores, que parece ser o objetivo da embargante, dou por prequestionadas todas as normas que entende terem sido violadas. Saliento que a nova oposição de embargos com intuito de rejulgamento da matéria acarretará a imposição de multa, nos termos da legislação de regência. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. (documento assinado digitalmente) SIMONE S LEMOS Desembargadora Federal DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0026364-85.2003.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026364-85.2003.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSPORTADORA FERNAO DIAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA GUIDE DE PAULA - MG63399-A POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA GUIDE DE PAULA - MG63399-A, MARCIO BEZE - DF21419-A e MARCELO THOMPSON LANDGRAF - RJ82845-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OPOSIÇÃO PARA MERO PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material. 2. Não padece de fundamentação deficiente o julgado que veicula razão suficiente para a solução da lide, especialmente quando as questões suscitadas pela parte e não enfrentadas de forma direta sejam, insuficientes para infirmar a sua conclusão. 3. A mera oposição de embargos é suficiente para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), sendo despicienda a análise das matérias prequestionadas pelo órgão julgador. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRANSPORTADORA FERNAO DIAS LTDA, AROLDO GUIMARAES, JOSE EUSTAQUIO DE ALMEIDA, JOSE OMAR CAMPOS, RAIMUNDO MEDEIROS JUNIOR, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: DANIELA GUIDE DE PAULA - MG63399-A Advogado do(a) APELANTE: DANIELA GUIDE DE PAULA - MG63399-A Advogado do(a) APELANTE: DANIELA GUIDE DE PAULA - MG63399-A Advogado do(a) APELANTE: DANIELA GUIDE DE PAULA - MG63399-A Advogado do(a) APELANTE: DANIELA GUIDE DE PAULA - MG63399-A APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS, TRANSPORTADORA FERNAO DIAS LTDA, AROLDO GUIMARAES, JOSE EUSTAQUIO DE ALMEIDA, JOSE OMAR CAMPOS, RAIMUNDO MEDEIROS JUNIOR, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) APELADO: MARCELO THOMPSON LANDGRAF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO THOMPSON LANDGRAF - RJ82845-A Advogado do(a) APELADO: DANIELA GUIDE DE PAULA - MG63399-A Advogado do(a) APELADO: DANIELA GUIDE DE PAULA - MG63399-A Advogado do(a) APELADO: DANIELA GUIDE DE PAULA - MG63399-A Advogado do(a) APELADO: DANIELA GUIDE DE PAULA - MG63399-A Advogado do(a) APELADO: DANIELA GUIDE DE PAULA - MG63399-A O processo nº 0026364-85.2003.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 03-06-2024 Horário: 08:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 03/06/2024 e fim às 23:59 de 07/06/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e Ministério Público Federal

08/05/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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