Execução Fiscal 0001230-73.2019.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0001230-73.2019.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2024, 10:42

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001230-73.2019.4.01.3807. APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: J.MA TRANSPORTES E TURISMO LTDA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PROCESSO: 0001230-73.2019.4.01.3807 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001230-73.2019.4.01.3807 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:J.MA TRANSPORTES E TURISMO LTDA e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR AMPLA E SUFICIENTEMENTE HARMÔNICAS, FRENTE AO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO. ALINHAMENTO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. MANUTENÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS. 1. Sentença prolatada em conformidade com o ordenamento jurídico e alinhada com o entendimento jurisprudencial majoritário merece confirmação por seus próprios e bem lançados fundamentos. 2. As Cortes Superiores admitem o emprego de motivação per relationem a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. (Supremo Tribunal Federal, RHC n. 149.357, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 07/02/2019; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 529.220/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/9/2020). 3. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0001230-73.2019.4.01.3807 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: J.MA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, MARCIO PEREIRA DOS SANTOS O processo nº 0001230-73.2019.4.01.3807 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 03-06-2024 Horário: 08:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 03/06/2024 e fim às 23:59 de 07/06/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e Ministério Público Federal

08/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2024, 09:06

Documento (Outros documentos)

08/04/2024, 09:05

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2024, 06:18

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 09:16

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 17:56

Documento (Certidão)

26/03/2024, 13:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/03/2024, 13:20

Conclusão (para julgamento)

26/03/2024, 12:03

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 22:00

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2024, 13:32

Documento (Certidão)

14/03/2024, 13:32

Documentos

Intimação

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: J.MA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, MARCIO PEREIRA DOS SANTOS O processo nº 0001230-73.2019.4.01.3807 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 03-06-2024 Horário: 08:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 03/06/2024 e fim às 23:59 de 07/06/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e Ministério Público Federal

08/05/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

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