Apelação Cível 0026563-65.2010.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0026563-65.2010.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

19/07/2024, 09:07

Documento (Outros documentos)

19/07/2024, 09:07

Decurso de Prazo

19/07/2024, 08:01

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 11:54

Publicação

11/07/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026563-65.2010.4.01.9199. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0026563-65.2010.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPREITEIRA DA MATA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUIDO DE FONTGALAND DA MATA - MG29991-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELADO), ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[EMPREITEIRA DA MATA LTDA - CNPJ: 25.724.204/0001-04 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 9 de julho de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

10/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/07/2024, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 13:20

Documento (Outros documentos)

09/07/2024, 13:19

Documento (Outros documentos)

09/07/2024, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 09:21

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 16:13

Publicação

14/06/2024, 00:14

Documentos

Intimação

•10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026563-65.2010.4.01.9199. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0026563-65.2010.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPREITEIRA DA MATA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUIDO DE FONTGALAND DA MATA - MG29991-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0026563-65.2010.4.01.9199 RELATÓRIO: A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de apelação interposta por EMPREITEIRA DA MATA LTDA., em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Belo Vale/MG, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal. Em suas razões, a apelante alegou a nulidade da CDA, por não ter sido apresentada a memória de cálculo do débito, conforme exige o artigo 798 do CPC. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0026563-65.2010.4.01.9199 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço deste recurso. A certidão de dívida ativa é título executivo revestido de presunção de liquidez e de certeza, a qual somente pode ser elidida por meio de prova robusta a cargo do executado, o que não ocorreu no feito. As CDA’s executadas preencheram todos os requisitos formais exigidos pela lei. Delas constam o nome do devedor e seu domicílio; o valor original da dívida, sua origem, natureza e fundamento legal, bem como a forma de calcular e o termo inicial dos juros de mora e demais encargos, inclusive atualização monetária; a data e o número da inscrição e o do processo administrativo que lhe deu causa. Ressalto que a simples menção à legislação pertinente, no que tange à forma da quantia devida e apuração dos juros, multa e correção monetária na CDA, é suficiente à perfeição formal do título, permitindo à embargante, por meio de cálculos aritméticos, determinar o montante devido, exercendo plenamente seu direito de defesa. Quanto à ausência da memória de cálculo, esclareço que os requisitos do art. 798 do CPC não se aplicam às execuções fiscais, que possuem regras próprias e especiais instituídas no CTN e na Lei de Execução Fiscal. Passo a analisar os honorários advocatícios, pois trata-se de matéria de ordem pública, passível de ser analisada de ofício. Verifico que a sentença condenou a apelante em honorários sucumbenciais, fixados em R$ 700,00. Contudo, nos termos do 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, com a redação da Lei nº 11.941/2009, c/c art. 1° do Decreto-Lei nº 1.025/1969, o encargo legal de 20% (vinte por cento) sobre o débito cobrado em execução fiscal é substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, incluída eventual sucumbência em sede de embargos à execução. A respeito, veja-se o teor da Súmula 168 do ex-TFR: O encargo de 20%, do Decreto-lei 1025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Assim sendo, considerando que, no caso, a dívida exequenda já inclui o referido encargo de 20% (vinte por cento), conforme se verifica pelo título executivo, não há que se falar em condenação da embargante em honorários sucumbenciais. Desse modo, o recurso merece parcial acolhimento para excluir a condenação da apelante em honorários sucumbenciais Advirto as partes que o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa, nos termos da legislação processual civil. Com essas considerações, dou parcial provimento à apelação. É o voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0026563-65.2010.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026563-65.2010.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPREITEIRA DA MATA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUIDO DE FONTGALAND DA MATA - MG29991-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL EMENTA APELAÇÃO.PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 3º parágrafo único da Lei n. 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida por meio de prova inequívoca, cujo ônus está a cargo do sujeito passivo da obrigação. 2. A certidão de dívida ativa deve conter o nome do devedor, o valor do débito, a origem da dívida e seu fundamento legal, bem como o termo inicial para incidência de correção monetária e juros de mora. 3.Os requisitos do art. 798 do CPC não se aplicam às execuções fiscais, que possuem regras próprias e especiais instituídas no Código Tributário Nacional e na Lei de Execução Fiscal. 4. Nos termos do 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, com a redação da Lei nº 11.941/2009, c/c art. 1° do Decreto-Lei nº 1.025/1969, o encargo legal de 20% (vinte por cento) sobre o débito cobrado em execução fiscal é substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, incluída eventual sucumbência em sede de embargos à execução (Súmula 168 do ex-TFR). 5. Apelação à qual se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMPREITEIRA DA MATA LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUIDO DE FONTGALAND DA MATA - MG29991-A APELADO: FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO O processo nº 0026563-65.2010.4.01.9199 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 03-06-2024 Horário: 08:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 03/06/2024 e fim às 23:59 de 07/06/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

08/05/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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