Execução Fiscal 0000361-72.2008.4.01.3815 - TRF6

Execução Fiscal 0000361-72.2008.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2024, 13:44

Recebimento

07/08/2024, 17:44

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000361-72.2008.4.01.3815. APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO APELADO: PUNAMU MINERACAO LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PROCESSO: 0000361-72.2008.4.01.3815 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000361-72.2008.4.01.3815 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO POLO PASSIVO:PUNAMU MINERACAO LTDA EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 566 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 566, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional nas execuções fiscais tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da ausência de localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 2. É desnecessária a prolação de declaração judicial acerca da suspensão ou arquivamento do processo de execução para fins de início do prazo prescricional, sendo suficiente que a parte exequente seja intimada da não localização do executado ou da não localização de bens. 3.Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0000361-72.2008.4.01.3815 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO APELADO: PUNAMU MINERACAO LTDA O processo nº 0000361-72.2008.4.01.3815 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 03-06-2024 Horário: 08:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 03/06/2024 e fim às 23:59 de 07/06/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO e Ministério Público Federal

08/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2019, 03:12

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2017, 14:13

Intimação

07/06/2017, 16:32

Intimação

11/05/2017, 09:55

Intimação

10/05/2017, 15:52

Mero expediente

09/05/2017, 15:52

Conclusão (para despacho)

08/05/2017, 11:37

Documento (Outros documentos)

17/04/2017, 11:19

Recebimento

10/04/2017, 14:05

Entrega em carga/vista

06/03/2017, 11:51

Documentos

Intimação polo passivo

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO APELADO: PUNAMU MINERACAO LTDA O processo nº 0000361-72.2008.4.01.3815 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 03-06-2024 Horário: 08:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 03/06/2024 e fim às 23:59 de 07/06/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO e Ministério Público Federal

08/05/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Intimação

Intimação

Intimação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Entrega em carga/vista

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