Execução Fiscal 0001410-29.2018.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 0001410-29.2018.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001410-29.2018.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CENTRO EDUCACIONAL EQUIPE DE SAO GOTARDO LTDA - ME DECISÃO Considerando o transcurso “in albis” do prazo concedido para oposição de embargos à execução fiscal, e diante do parcelamento da dívida, intime-se o(a) Executado(a,s) para dizer(em) se possui(em) interesse na transformação em pagamento definitivo do valor bloqueado, a fim de amortizar o valor da dívida com a antecipação do pagamento, utilizando, para tanto, os valores depositados nos autos, originários de bloqueio realizado via SISBAJUD. Prazo 15 (quinze) dias. Se o(a) Executado(a) manifestar interesse na transformação em pagamento definitivo, intime-se o(a) Exequente para apresentar os dados e orientações necessários à efetivação da diligência, bem como o valor consolidado e atualizado do débito remanescente. Prazo 15 (quinze) dias. Apresentadas as informações solicitadas no parágrafo anterior, oficie-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal (Agência 0142), determinando a transformação em pagamento definitivo/conversão em renda do(s) valor(es) depositado(s) e vinculado(s) ao presente feito, até o limite da dívida remanescente, observando-se os dados e orientações apresentados pelo(a) Exequente; devendo, em seguida, informar nos autos o cumprimento da diligência. Juntado aos autos o comprovante da transferência bancária acima ordenada, intime-se o(a) Exequente para dele tomar conhecimento, bem como para informar o valor remanescente do débito. Prazo 30 (trinta) dias. Na hipótese do(a) Executado(a) não concordar com a transformação em pagamento definitivo, ou deixar transcorrer “in albis” o prazo para se manifestar; proceda-se, diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do parcelamento do débito (art. 151, VI, do CTN), à suspensão do curso processual, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, em aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80, até o cumprimento integral da obrigação. Destaco que não se justifica a suspensão do feito por um determinado lapso de tempo, seguido de vista automática dos autos, pois compete à(ao) Exequente, na esfera administrativa, fazer o controle da regularidade dos pagamentos. Na eventualidade de descumprimento da transação, o processo executivo somente poderá ter prosseguimento com a demonstração, a ser feita pela(o) Exequente, da exclusão da(s) parte(s) executada(s) do respectivo programa de parcelamento. Em razão da regra inserta no art. 5°, inciso LXXVIII da CF/88, cópia deste provimento poderá servir como ofício, hipótese em que será instruído com cópia das peças processuais pertinentes. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente)

13/07/2022, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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