Execução Fiscal 0000854-03.2013.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000854-03.2013.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

19/07/2024, 14:43

Documento (Certidão)

19/07/2024, 14:43

Documento (Certidão)

19/07/2024, 13:58

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:45

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:04

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 09:45

Documento (Certidão)

13/05/2024, 13:39

Publicação

10/05/2024, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LACO FORTE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - EPP - CNPJ: 00.800.257/0001-28, EUSTAQUIO MARTINS DE MAGALHAES - CPF: 511.578.536-68 SENTENÇA Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG Processo n. 0000854-03.2013.4.01.3806 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução em que a parte exequente informou o reconhecimento da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito. Decido. O(a) requerente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e promoveu o cancelamento das inscrições em dívida ativa; tanto em relação às CDA's executadas no presente feito, quanto daquelas executadas originariamente nos processos a este reunidos, conforme petição e documentos trasladados daqueles autos e anexados a este ato. Essa situação importa a extinção da presente execução fiscal (COMANDANTE), bem como dos PJe's 0001306-13.2013.4.01.3806 e 0003161-90.2014.4.01.3806, reunidos ao presente feito, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980. Pelo exposto, JULGO REFERIDOS PROCESSOS, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 26 da LEF. Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos das execuções fiscais acima mencionados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

09/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

08/05/2024, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 10:27

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/05/2024, 10:27