Agravo de Instrumento 0012479-69.2014.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 0012479-69.2014.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2024, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 17:39

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:11

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:06

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 13:03

Publicação

17/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2024, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012479-69.2014.4.01.0000. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BORNEGIO LUIZ NETO e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PROCESSO: 0012479-69.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001197-65.2015.4.01.3826 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:BORNEGIO LUIZ NETO e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO CORRESPONSÁVEL. PRESUMIDA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TERMO INICIAL. TEMA 444/STJ. 1. Nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 444, “a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes”. 2. Nesse contexto, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco. 3. Agravo de instrumento provido em juízo de retratação. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0012479-69.2014.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

14/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 14:57

Entrega de Documento

13/06/2024, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 14:57

Documento (Certidão)

13/06/2024, 14:56

Provimento

11/06/2024, 17:16

Documentos

Intimação

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BORNEGIO LUIZ NETO, GILDA LADEIRA NETO O processo nº 0012479-69.2014.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 03-06-2024 Horário: 08:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 03/06/2024 e fim às 23:59 de 07/06/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

08/05/2024, 00:00

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Publicação

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