Execução de Título Extrajudicial 0063934-85.2015.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0063934-85.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ROBERTO MAGALHAES CAMARGO, MARIA BEATRIZ MONTEIRO WERNECK CAMARGO, DIRECTA ADMINISTRADORA E REPRESENTACOES LTDA. - ME DECISÃO O executado, Roberto Magalhães Camargo, peticionou requerendo o cancelamento da penhora que recaiu sobre o veículo placa HIM-9817, aduzindo se tratar de instrumento de trabalho, vez que ele exerce a função de representante comercial. Acostou aos autos certificado do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais- COREMINAS comprovando que a empresa Directa Administradora e Representações Ltda, a qual ele figura como sócio, encontra-se cadastrada no referido órgão de classe, bem como apresentou contrato de representação comercial firmado com empresas diversas. Diante dos documentos acostados aos autos, reputo comprovada a impenhorabilidade do veículo acima citado nos termos do art. 833, V do CPC. Esse é o entendimento do STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BENS ÚTEIS E/OU NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA INDIVIDUAL - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 97 DO CTN. 1- Não houve prequestionamento do artigo 97 do CTN. Incide o óbice da Súmula 282/STF, por analogia. 2 - Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os bens úteis e/ou necessários às atividades desenvolvidas por pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no art. 649, VI, do CPC. Na hipótese, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM MINAS GERAIS 4ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG Processo nº: 0063934-85.2015.4.01.3800 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cuida-se de empresa individual cujo único bem é um caminhão utilizado para fazer fretes, indicado à penhora pelo próprio devedor/proprietário. 3. Inobstante a indicação do bem pelo próprio devedor, não há que se falar em renúncia ao benefício de impenhorabilidade absoluta, constante do artigo 649 do CPC. A ratio essendi do artigo 649 do CPC decorre da necessidade de proteção a certos valores universais considerados de maior importância, quais sejam o Direito à vida, ao trabalho, à sobrevivência, à proteção à família. Trata-se de defesa de direito fundamental da pessoa humana, insculpida em norma infraconstitucional. 4. Há que ser reconhecida nulidade absoluta da penhora quando esta recai sobre bens absolutamente impenhoráveis. Cuida-se de matéria de ordem pública, cabendo ao magistrado, de ofício, resguardar o comando insculpido no artigo 649 do CPC. Tratando-se de norma cogente que contém princípio de ordem pública, sua inobservância gera nulidade absoluta consoante a jurisprudência assente neste STJ. 5. Do exposto, conheço parcialmente do recurso e nessa parte dou-lhe provimento) Assim sendo, determino o cancelamento da penhora, bem como a retirada de constrição do veículo via RENAJUD. Cumprida a diligência, dê-se vista às partes. Belo Horizonte, (data no rodapé). (assinado eletronicamente) André Gonçalves de Oliveira Salce Juiz Federal Titular da 4ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG

09/05/2024, 00:00

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Execução frustrada

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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