Execução Fiscal 1000843-98.2022.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000843-98.2022.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 14:33

Baixa Definitiva

22/11/2024, 13:21

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 17:53

Confirmada

09/09/2024, 23:59

Documento (Certidão)

06/09/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 07:56

Documento (Certidão)

30/08/2024, 15:54

Trânsito em julgado

30/08/2024, 15:51

Documento (Certidão)

30/08/2024, 11:44

Ato ordinatório

30/07/2024, 17:51

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:04

Publicação

10/05/2024, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO EXECUTADO: JOAO BATISTA DA SILVA SENTENÇA Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG Processo n. 1000843-98.2022.4.06.3806 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de ação de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4ª REGIÃO em face de JOÃO BATISTA DA SILVA. Decisão inicial proferida (ID 1297624376). Bloqueio de valores realizado via SISBAJUD (ID 1492938854). Restrição de transferência lançada sobre o veículo placa GZM5879, via Sistema RENAJUD (ID 1492938865). A parte exequente noticiou o pagamento da dívida e requereu a extinção do feito (ID 1503829376). Decido. Pelo exposto, julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a(s) parte(s) executada(s) a arcar(em) com as custas processuais no percentual de 1% sobre o valor da causa. Se o valor for inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante, fica dispensada a cobrança judicial, sem prejuízo da cobrança por meios extrajudiciais. Liberem-se os bens constritos, inclusive o valor bloqueado via SISBAJUD (ID 1492938854), providenciando, ainda, o cancelamento da restrição de transferência lançada sobre o veículo placa GZM5879, via Sistema RENAJUD (ID 1492938865). Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

09/05/2024, 00:00