Execução Fiscal 0009545-45.2014.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 0009545-45.2014.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009545-45.2014.4.01.3814. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:MAURO JOSE RODRIGUES e outros SENTENÇA Trata-se de Execução fiscal proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de MAURO JOSE RODRIGUES e OUTROS, ajuizada em 08/01/2015. Desde que o exequente foi intimado da penhora inexitosa, via Sisbajud, em 06/04/2017 (ID 1428515444, pág.50) decorreram mais de 6 anos sem que qualquer diligência útil ao feito tenha ocorrido. Portanto, com o resultado infrutífero de penhora, configurou o termo inicial da prescrição. Somente seria interrompido ou suspenso, caso houvesse penhora sobre os bens do executado, com resultado útil à execução, não produzindo qualquer efeito interruptivo os pedidos de prazo e as diligências frustradas, que não resultem satisfação do crédito. Dessa forma, o início o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. da Lei 6830/80, iniciou-se em da data em que o exequente teve ciência da inexistência de bens penhoráveis, conforme entendimento do Tema 566 do STJ: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Nesse sentido, ainda: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. NÃO TRIBUTÁRIA. MULTAS. PRAZO QUINQUENAL: DL 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. In casu, ocorrência da prescrição intercorrente depende do decurso de seis anos (um ano de suspensão previsto no art. 40, §2º e §4º, da 6.830/80 mais cinco anos previsto no art. 1º do Decreto Lei 20.910/32). Assim, para a configuração da prescrição intercorrente basta o implemento do critério temporal associado ao insucesso da constrição de bens, de forma que a primeira intimação do exequente acerca da realização de diligência constritiva inexitosa configura o termo inicial da prescrição. 2. Somente será interrompido ou suspenso o prazo prescricional caso seja efetuada a citação válida de algum dos devedores ou formalizada penhora sobre bens dos executados, que traga resultado útil à execução, não produzindo qualquer efeito interruptivo os pedidos de prazo e as diligências inexitosas, que não resultem na satisfação do crédito. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5056495-45.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/03/2024). Pelo exposto, declaro a ocorrência de prescrição intercorrente, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem custas. Sem honorários. Determino o cancelamento de eventuais constrições judiciais realizadas nos autos. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Ipatinga/MG, (data da assinatura). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

09/05/2024, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(127)