Execução Fiscal 1063853-12.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1063853-12.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2025, 10:55

Baixa Definitiva

21/10/2024, 09:23

Ato ordinatório

05/09/2024, 20:09

Trânsito em julgado

04/09/2024, 02:13

Ato ordinatório

22/08/2024, 00:08

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1063853-12.2021.4.01.3800. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:EXECUTADO: ANDERSON LUIZ GOMES DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Trata-se de Execução Fiscal movida para a cobrança de crédito inscrito na CDA de fl.02 do Id. 729222452. Verifica-se dos autos que o valor da execução na data do ajuizamento da ação era inferior ao limite imposto pelo artigo 8º da Lei 12.514/2011 com redação dada pela Lei 14.195/2021, após observado o disposto no §1º do referido artigo, como requisito para execução judicial de dívidas dos Conselhos. Cabe ressaltar que a execução foi proposta em setembro de 2021, posteriormente, portanto, à entrada em vigor da Lei 14.195/2021. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data no rodapé. LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA FONTES Juiz Federal da 1ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ/BH

09/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 15:51

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 08:30

Expedida/Certificada

10/11/2023, 15:47

Ausência das condições da ação

17/05/2023, 06:36

Conclusão (para despacho)

25/10/2022, 18:35

Decurso de Prazo

20/11/2021, 01:28

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2021, 19:43