Agravo de Instrumento 6003402-41.2024.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6003402-41.2024.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2025, 14:46

Trânsito em julgado

24/09/2025, 16:18

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:01

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:01

Confirmada

18/07/2025, 23:59

Confirmada

10/07/2025, 10:17

Publicação

10/07/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6003402-41.2024.4.06.0000/MG AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ente federativo contra decisão colegiada deste Tribunal em sede de agravo de instrumento. Decido. Examinando os autos, verifica-se que o recurso especial não reúne os pressupostos que permitam a sua admissão. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão e a necessidade de revisão dos elementos probatórios dos autos, o que atrai incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ. Ao ensejo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECARIEDADE DA DECISÃO. SÚMULA 735/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão e a necessidade de revisão dos elementos probatórios dos autos. Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1927363 GO 2021/0199254-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2025, 16:23

Remessa (outros motivos)

05/07/2025, 06:17

Recurso Especial

04/07/2025, 19:16

Conclusão (para decisão)

23/09/2024, 16:15

Remessa (outros motivos)

01/08/2024, 16:42

Documento (Certidão)

01/08/2024, 16:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

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