Execução Fiscal 0001814-74.2018.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 0001814-74.2018.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001814-74.2018.4.01.3808. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ROMA LOGISTICA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO JOSE FERREIRA GOMES - MG59222 e WESCLEY GARCIA CARNEIRO - MG129955 DECISÃO Cuida-se de execução fiscal proposta pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em que figuram como executados ROMA LOGISTICA LTDA, REGINALDO MOREIRA DE ANDRADE, R2 LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA – ME, R3 LOGISTICA EIRELI. A exequente peticionou sob o ID 769247987, requerendo a penhora de imóvel de propriedade do executado Reginaldo Moreira de Andrade (matrícula 33.870), bem como pleiteando o reconhecimento de simulação e fraude à execução quanto às doações dos imóveis de matrícula n. 23.055 e 21.455, do Cartório de Registro de Imóveis de Lavras. O executado se manifestou no ID 1297625847, aduzindo que o primeiro imóvel foi objeto de dação em pagamento no processo n. 5001363-88.2018.8.13.0382 e refutando a alegação de que doação simulada dos demais bens. Acrescentou que um dos imóveis é, ainda, utilizado como moradia da família. A executada desistiu do pedido de constrição do imóvel n. 33.870 do CRI/Lavras e reiterou o pedido de decretação de fraude à execução fiscal (ID 1344892369, 1382874873 e 1443254869). É o relatório. Decido. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp repetitivo 1.141.990-PR, em se tratando de execução fiscal de crédito tributário, é inaplicável a Súmula 375 daquela mesma Corte, uma vez que o art. 185 do CTN, na redação original ou na que foi conferida pela LC 118/2005, não exige prova de consilium fraudis para a caracterização da fraude à execução. Assim, após 09/06/2005, passou a ser considerada fraudulenta a alienação de bens efetuada pelo devedor fiscal posteriormente à inscrição em dívida ativa, bastando a comprovação de que a inscrição precedeu o negócio jurídico questionado e de que o devedor não tenha reservados bens ou rendas suficientes para o pagamento total da dívida, sendo desnecessário perquirir a existência, ou não, da boa-fé dos adquirentes. A presente execução fiscal, ajuizada em 27/09/2018, tem por objeto os créditos n. 60 2 17 013335-91, 60 4 18 000011-09, 60 418 000012-90, 60 4 18 000013-70, 60 4 18 000014-51, 60 4 18 000015-32, 60 4 18 000016-13, 60 4 18 000017-02 e 60.6.17.027033-24, inscritos em dívida ativa entre 29/12/2017 e 12/01/2018 (ID 365391398, pág. 6/211 e 249/251 e ID 1443254877). Os bens cuja alienação a Fazenda Nacional afirma ter se efetivado de forma simulada foram objeto de doação em 19/10/2015 (imóvel matrícula n. 23.055) e em 20/07/2016 (ID 769247990 e 769247992) – anteriormente, portanto, à inscrição em dívida ativa dos créditos executados, o que afasta a alegada fraude à execução. Acresça-se que o documento de ID 769259946, juntado pela Fazenda Nacional, contém apenas resultado de consulta de inscrições em dívida ativa estranhas à presente execução, não obstante também se refiram ao executado Reginaldo Moreira de Andrade. Como a reunião das demais execuções envolvendo as mesmas partes foi recusada pela exequente (ID 1382874873), não há como se considerar outras inscrições precedentes à alienação dos bens como parâmetro para a configuração de fraude à presente execução fiscal. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido para que seja declarada a ineficácia da doação dos bens imóveis matriculados sob os números 23.055 e 21.455, uma vez que não se demonstrou a ocorrência de fraude à execução fiscal. INTIMEM-SE as partes desta decisão e a exequente, especificamente, para que requeira o que entender pertinente, no prazo de dez dias. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinada digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

09/05/2024, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(144)