Execução Fiscal 1004712-66.2020.4.01.3810 - TRF6

Execução Fiscal 1004712-66.2020.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004712-66.2020.4.01.3810. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - MG106776, MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA - MG115799, DANIELA MIRANDA DUARTE - MG97402, HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272 e DILSON ARAUJO DE SOUZA - MG45475 POLO PASSIVO:L R LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. DECISÃO A exequente peticionou no id 1337111393 informando que todas as tentativas de localização de bens da executada foram frustradas, requerendo a penhora sobre o percentual do seu faturamento mensal, apontando o débito atualizado de R$ 4.731,13. Compulsando os autos constato que a pesquisa pelo sistema Bacenjud, Renajud e Infojud restaram infrutíferas. Requer a parte exequente a penhora sobre o faturamento da parte executada. A penhora sobre faturamento da empresa deve ser aplicada em perfeita consonância com o princípio da menor onerosidade do devedor, disposto no artigo 805 do Novo Código de Processo Civil. Esse princípio estabelece que o juiz deve sempre optar pela viabilização da satisfação da dívida, da forma menos gravosa ao devedor. Desse modo, busca-se evitar que a penhora do faturamento inviabilize a execução das atividades normais da empresa, e comprometa o pagamento de seus funcionários. O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, manifestou o entendimento de que a penhora sobre o faturamento da empresa somente pode ser aplicada em situações excepcionais, em percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa, daí a necessidade do cálculo conforme a realidade/faturamento de cada empresa. O exequente não juntou aos autos comprovação de que a empresa executada tenha faturamento passível de constrição e suficiente para fazer frente às despesas que decorreriam da execução da medida e, ainda, abater ou saldar a dívida. Vale mencionar, ainda, que as informações referentes ao faturamento da empresa podem ser obtidas pelo próprio exequente. Assim, indefiro o pedido de penhora do faturamento da executada. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. POUSO ALEGRE, 9 de maio de 2024.

10/05/2024, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(39)

legal