Remessa Necessária Cível 1015718-36.2023.4.06.3807 - TRF6

Remessa Necessária Cível 1015718-36.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1015718-36.2023.4.06.3807. IMPETRANTE: MOACIR SOARES FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA DIAS DA SILVA PENA - MG190192 IMPETRADO: CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA INSS MONTES CLAROS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG SENTENÇA TIPO "A" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por MOACIR SOARES FERREIRA contra pretenso ato ilegal do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MONTES CLAROS-MG, por meio do qual pleiteia, em sede de liminar, a conclusão de pedido de benefício previdenciário. Ao final, pede a ratificação da tutela liminar. Alega na inicial, em síntese, que requereu administrativamente, em 30 de maio de 2023, a concessão de auxílio por incapacidade temporária, mas o pedido não foi apreciado até a data da impetração. Inicial instruída com procuração e documentos. Liminar deferida pela decisão de ID 1468815883. O INSS requereu o ingresso no feito e, opondo-se à pretensão inicial, arguiu que incumbe à autoridade coatora apresentar as informações solicitadas. Notificado, o impetrado informou que a tarefa 497355907 foi concluída, tendo sido o benefício de auxílio por incapacidade concedido. O MPF não se manifestou quanto ao mérito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). O impetrante almeja tutela jurisdicional que determine a análise e conclusão do processo administrativo em que requerido o benefício previdenciário. Conforme comprovante de protocolo de requerimento n. 497355907 (ID 1464333865), o impetrante apresentou junto ao INSS, em 30 de maio de 2023, o pedido de benefício de auxílio por incapacidade temporária, que não foi apreciado até a data da impetração. No ponto, é cediço que, a teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CR/88, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Todavia, no presente caso, é clarividente a ausência de razoabilidade diante da inércia da Autarquia na análise processual. É que no bojo do RE 1.171.152/SC (Tema 1066 da Repercussão Geral) originário de Ação Civil Pública, o INSS, o MPF, a DPU e a União formularam e apresentaram termo de acordo estabelecendo prazos limites e uniformes para apreciação dos requerimentos dirigidos ao INSS. Destarte, nos termos do acordo referido, o prazo para conclusão de processo administrativo relativo a pedido de auxílio-doença (comum e por acidente de trabalho) é de 45 dias (Cláusula Primeira). Ademais, a Cláusula Segunda do aludido acordo estabelece que o início do prazo previsto anteriormente ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo que, para fins do acordo, considera-se a data da realização da perícia, no caso da concessão do benefício de auxílio-doença. Ainda, a teor da Cláusula Terceira, item 3.1, “A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento”. O acordo foi homologado em decisão do Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, ad referendum do Plenário e com efeitos imediatos. Com efeito, na fundamentação da referida decisão registrou-se que o prazo objeto do ajuste “atende ao princípio da razoabilidade, na medida em que não impõe aos segurados espera excessiva, e permite à administração pública adotar as medidas necessárias e suficientes a correta concessão dos benefícios”. Portanto, verifica-se que o INSS extrapolou o prazo previsto em acordo firmado pela própria Autarquia no bojo do RE 1.171.152/SC, eis que decorreram 06 (seis) meses do protocolo do requerimento sem qualquer decisão substancial. Nesse contexto, considerando-se os elementos já sopesados na Corte Suprema ao homologar o acordo, que visa conferir uniformidade na apreciação das demandas administrativas e a declaração dos efeitos da decisão (art. 503, do CPC, e art. 16 da Lei 7.347/1985), impõe-se a concessão da segurança, já que o processamento do pedido administrativo não observou o prazo entendido como razoável. Destarte, a concessão da segurança vindicada é de rigor. De acordo com as informações prestadas pela autarquia ré no documento de ID 1473882354, infere-se que a tarefa 497355907 foi concluída, tendo sido o benefício de auxílio por incapacidade concedido, o que indica cumprimento da liminar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para determinar à autoridade coatora que promova o andamento do processo administrativo relativo ao requerimento de protocolo nº 497355907, providência já cumprida. A sentença concessiva da segurança produz efeitos imediatos e eventual recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, dada a possibilidade de execução provisória do julgado (artigo 14, § 3º, da Lei 12.016/2009). Assim, a decisão deve ter cumprimento imediato, inclusive porque presentes os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300 da Lei 13.105/2015). O documento de ID 1473882354 indica cumprimento da medida liminar. Sem custas a restituir (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96). Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Concedo ao impetrante a gratuidade judiciária (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura. sentença assinada digitalmente SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE Juiz Federal Substituto

10/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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